Residencia Matrimonial

família refletem-se nas normas de competência territorial (CPC 94): as ações devem ser movidas na Comarca em que reside o réu, em regra. Porém, tratando-se de demanda de alimentos, modifica-se a norma geral, devendo ser proposta no domicilio ou residência do alimentando (CPC, 100, II); é absoluto o privilégio do foro nas ações em que o idoso for parte (EI, 80); nas ações envolvendo vínculos familiares, a mulher dispõe de foro privilegiado, podendo adentrar com a ação no lugar onde…

regime de comunhão UNIVERSAL de bens, desde o ano de 2000 conforme certidão de casamento anexa aos autos. Da união nasceram-lhe três filhos como é provado mediante as certidões de nascimento colacionadas. A autora e o réu residem na mesma residência desde 2000, época em que o requerido começou a exercer a medicina e desde então começaram a ter uma vida financeira confortável. Tendo um bom salário (cerca de R$ 25.000, 00, conforme contra-cheque anexo) o casal adquiriu um…

recíproca e ao regime de bens. Permanecem apenas os deveres impostos pelo art. 1566: mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e consideração mútuos. Com o Divórcio, suprimiu-se o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial como também estabelecendo os parâmetros da dissolução, que seria regulamentado por lei ordinária. O procedimento para o divórcio está previsto no art. 1580 do Código Civil, onde se faz decorrido um ano do trânsito em julgado da…

podendo ser combinado entre o casal, conforme a disponibilidade de cada um. VII - DOS BENS IMÓVEIS E SEMOVENTES O casal não possui bens imóveis nem bens semoventes a partilhar. VIII - DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDENCIA DO CASAL Os bens móveis que guarneciam a residência do casal, bem como os bens de uso pessoal, já foram partilhados com concordância de ambos. IX - DAS DÍVIDAS O Casal não possui dividas em comum. X - DO NOME DA MULHER A cônjuge Varoa…

sonhado marido. Então a própria legislação ao tentar ajudar acabou por abrir lacunas para aqueles que desejam realizar atos proibidos por lei, possam satisfazer suas vontades, que obviamente, não facilmente poderão ser desfeitas. Impedimentos matrimoniais O Código Civil Brasileiro traz na redação do artigo 1.521, as circunstâncias que impedem a realização do casamento, quais sejam: Art. 1521. Não podem casar: I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural…

é muito comum as mulheres casarem tarde e não quererem ter filhos, diferente dos séculos passados que era obrigatório casar e ter filhos para dar continuidade da família e fosse mãe solteira seria uma vergonha para a família. 2.2.1. FAMÍLIA MATRIMONIAL São as chamadas famílias tradicionais, é a família que advém do casamento formadas pelo pai e mãe, casados, e seus filhos, a qual foi durante muitas décadas, a única forma de constituição de família reconhecida pelo Estado. Esse…

regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (ou “Juiz de Casamento”). 2. Onde se realiza o casamento civil? No Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. 3. Existem pessoas que não podem se casar? Sim. A lei proíbe o casamento entre parentes muito próximos. Assim não podem se casar: ► Pais com filhos; ► Irmã com irmão; …

conservarem essa qualidade. 4. DIVÓRCIO 4.1 CONCEITO O Divorcio é uma forma de dissolução do vínculo matrimonial, que por conseqüência extingue todas as obrigações entre os cônjuges. Pode - se dar de forma voluntária de um ou ambos os cônjuges, onde há manifestação de vontade, apta a permitir a constituição de novos vínculos matrimoniais. História Em 1987 proclamada a independência do Brasil, a igreja católica tinha um domínio quase que absoluto.…

por Guillaume Cugneaux quando estamos lidando com pessoas. No século XVI, Dumoulin defende a ideia, aceita até hoje, que as partes podem escolher uma lei diversa, para o contrato, da lei de conclusão do mesmo. Segundo este raciocínio, o regime matrimonial deve seguir a lei do domicílio do casal, já que foi a lei escolhida implicitamente. Para D'Argentré, a lei das pessoas deve ser determinada pelo domicílio e a lei das coisas pela situação destas. No século XIX, a fase empírica muda e as…

tutela e curatela. 2- CONTEÚDO:- Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e…