Casamento

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  • Publicado : 7 de dezembro de 2012
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Etapas 3 e 4

Cartilha sobre o Casamento

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1. Casamento, o que é?
O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (ou “Juiz de Casamento”).

2. Onde se realiza o casamento civil?
No Cartório de Registro Civil mais próximo da residência deum dos noivos.

3. Existem pessoas que não podem se casar?
Sim. A lei proíbe o casamento entre parentes muito próximos. Assim não podem se casar:

► Pais com filhos;
► Irmã com irmão;
► Avós com netos;

Também é proibido o casamento entre:

► Madrasta e enteado;
► Nora e sogro;
► Cunhado e cunhada;
►Padrasto e enteada;
► Genro e sogra;
► O adotado e o filho do adotante;
► O adotante e aquele que foi o cônjuge do adotado, e entre o adotado com aquele que foi o cônjuge do adotante;
► Pessoas já casadas e não divorciadas; e
► Determinada pessoa e o condenado por matar ou tentar matar o marido ou a esposa daquela.

4. A família de umapessoa pode decidir com quem ela irá se casar?
Não. O casamento é ato pessoal e tanto o homem quanto a mulher pode escolher a pessoa com quem deseja se casar. A orientação da família deve apenas orientar, nunca decidir sobre o futuro de alguém.

5. É permitido o casamento de pessoas menores de idade?
As pessoas menores de idade, entre 16 e 18 anos, podem se casar desde queautorizadas pelos pais ou seus responsáveis. Os menores de 16 anos só podem se casar com autorização do Juiz para evitar imposição de pena criminal ou em razão de gravidez.

6. Basta a intenção da mulher e do homem de viverem juntos para se ter um casamento?
Não. Para que se tenha um casamento a celebração deve acontecer de acordo com a lei, seguindo regras próprias. Quando o casal não passapor este processo e resolve viver junto, temos o que a lei chama de união estável, mas não casamento.

7. Quem pode se casar?
A lei diz que só é possível o casamento entre pessoas de sexo diferente. Entre pessoas do mesmo sexo é possível a união estável, pois a Justiça vem reconhecendo, desde 2011, a união civil homossexual como entidade familiar.


8. O casamento realizado somente naIgreja tem valor para a lei?
O casamento deve obedecer às leis civis e ser celebrado no Cartório de Registro Civil. Mas o casamento realizado na igreja pode ter efeitos civis desde que:
► Seja feita a habilitação (procedimento em que o casal apresenta vários documentos no Cartório de Registro Civil), antes ou depois da celebração religiosa;
► Haja registro do casamentoreligioso no Cartório de Registro Civil.

9. O casamento é gratuito?
O casamento civil em Cartório, tem custos, porém, a lei assegura o direito à gratuidade às pessoas que não possam pagar as taxas cobradas pelos Cartórios. No entanto, é preciso procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo com os seguintes documentos:
► Certidão de nascimento dos interessados.► Comprovante de renda; e
► Comprovante de residência;


10. Quais são os documentos exigidos para o casamento?
► Certidão de nascimento;
►Declaração do estado civil (solteiro, divorciado ou viúvo);
► Domicílio e residência atual dos noivos e de seus pais, se eles forem conhecidos;
► Autorização dos pais ou dos responsáveis, ou,ainda, do Juiz, caso os noivos sejam menores de idade;
► Declaração assinada de duas testemunhas maiores de idade que conheçam os noivos e que afirmem não existir impedimento para o casamento;
► Para os viúvos, certidão de óbito do marido ou da esposa;
► Para os divorciados, registro da sentença de divórcio ou da escritura pública de divórcio;
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