penal

OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28ª edição - São Paulo: Atlas, 2012 RESENHA: Considerando as ideias de Moraes (2012) em texto base, utilizado neste trabalho sobre a administração pública, é exposta análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal de 1988, onde o autor enfrenta o debate na esteira dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que proporcionam efetiva fonte de observação para solução dos problemas, diante dos desafios à administração pública, entidade pública constituída por um conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar a estrutura e funcionamento dos seus órgãos componentes. Somada a um contexto da reforma administrativa, promulgada em emenda constitucional que alterou normas pontuais da referida administração pública brasileira e são referências mais recentes para a observância das normas pelo agente público. A posição crítica do autor mostra o sentido de se desamarrar tanto a administração pública em relação às normas pontuais, mas também, em relação aos princípios, pois a administração não só é regida pelos preceitos constitucionais, mas sim por uma série de normas que a lei traz em seu bojo, em preceitos genéricos, e também os específicos, isso concede à ampla possibilidade de revisão judicial de todos os atos administrativos. O autor em determinado momento dos textos consultados, “esquenta” sua reflexão

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Diogo Pereira de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista…

Police Monteiro), 1.ª tiragem, 01.1993; 2.ª tiragem, 03.1993; 3.ª tiragem, 04.1993; 7.ª ed. 1994; 8.ª ed. 1996; 9.ª ed. 1997. Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978;…

FACULDADE SANTO ANDRÉ VALMIR ANTONIO DE AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CACOAL – RO / 2013 FACULDADE SANTO ANDRÉ VALMIR ANTONIO DE AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Pós- Graduação, lato-sensu em Direito Constitucional apresentado à Faculdade Santo André para obtenção do…

administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/1993 e alterações. Ressalto que, em que pese não estar expressa a lei do pregão, vou abordá-lo para não correr riscos. Bem, então, antes de adentrar ao tema, é preciso lembrar que a Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXVII, estabeleceu a competência privativa da União para editar norma geral de licitações e contratos, assim dispondo: XXVII – Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e…

II. Atributos do ato administrativo 134 - Presunção de legitimidade ....................... 134 - Imperatividade 137 - Auto-executoriedade 137 III. Classificação dos atos administrativos 139 - Atos gerais 139 - Atos individuais 140 - Atos internos 141 - Atos externos 141 - Atos de império 142 - Atos de gestão 142 - Atos de expediente 143 - Atos vinculados 143 - Atos discricionários 144 - Outras classificações 147 IV. Espécies de atos…

Regulamentos, 136 1.2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 137 xvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 138 1.4 Alvarás, 139 1.5 Ofícios, 139 1.6 Pareceres, 139 1.7 Certidões, Atestados e Declarações, 141 1.8 Despachos, 142 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 143 2.1 Licença, 143 2.2 Permissão, 144 2.3 Autorização, 147 2.4 Admissão, 148 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 149 2.6…

de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 . 8 Despachos, 1 42 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1 42 2 . 1 Licença, 1 42 2.2 Permissão, 1 44 2.3 Autorização, 1 46 2.4 Admissão, 1 48 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 148 2.6…

O conceito de Direito Administrativo foi dado por várias teorias: I – Escola do serviço público: para esta teoria, o direito administrativo é a disciplina que estuda a prestação de serviço público pelo Estado. Na época, o serviço público era conceituado como toda atuação do Estado. Crítica: atualmente, nem toda atuação do Estado é tida como serviço público (ex.: exploração de atividade econômica) ou mesmo estudada pelo direito administrativo. Crítica: o DA não estuda todo serviço…

morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico. Validade, eficácia, vigência. Hermenêutica jurídica e linguagem normativa: a interpretação do Direito. Necessidade da interpretação. Aplicação e integração do Direito. Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar…