Resenha Criação Judicial Do Direito

SIGILO PROFISSIONAL Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual…

A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito. Por força de um instituto denominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação de advogado. Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Julgam: 1. recursos ordinários contra decisões de Varas

pública Andréia Barreto. Segundo ela, as ofertas são baixas e desconsideram algumas posses dos moradores. A Norte Energia diz que indenizou todas as famílias contatadas. Há dois tipos de casos de não indenização: famílias desapropriadas por ordem judicial (que rejeitaram o acordo ou tiveram problemas na documentação) e famílias que não eram donas da terra onde moravam, e a empresa não concorda com a indenização. Na área de Belo Monte, havia 1.540 propriedades rurais. Dessas, a empresa…

ANTROPOLÍTICA Nºº- 16 1º- semestre 2004 ISSN 1414-7378 Antropolítica Niterói n. 16 p. 1-253 1. sem. 2004 © 2005 Programa de Pós-Graduação em Antropologia e Ciência Política da UFF Direitos desta edição reservados à EdUFF - Editora da Universidade Federal Fluminense Rua Miguel de Frias, 9 - anexo - sobreloja - Icaraí - CEP 24220-000 - Niterói, RJ - Brasil Tel.: (21) 2629-5287 - Telefax: (21) 22629-5288 - http://www.uff.br/eduff -E-mail: eduff@vm.uff.br É proibida…

de Justiça do Estado do Ceará Centro Administrativo Governador Virgílio Távora Avenida General Afonso Albuquerque de Lima S/N Cambeba - Fortaleza - CE - CEP: 60.822-915 Fone: (85) 3207.7000 www.tjce.jus.br / biblioteca@tjce.jus.br Todos os direitos desta edição reservados à EDITORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A reprodução, de qualquer parte desta publicação, será permitida desde que citada a obra. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Disponível também…

Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA…

denominados Corregedores Auxiliares referendados pelo Tribunal de Justiça em sessão plenária, após indicação do Corregedor, dentre os magistrados de entrância mais elevada do primeiro grau, por dois assessores escolhidos entre os bacharéis em direito, com mais de dois anos de comprovada experiência jurídica e, por dois auditores com curso superior e de reconhecida experiência administrativa. SEÇÃO V ATRIBUIÇÕES Art.14 - Ao Corregedor Geral da Justiça, membro nato do Conselho da …

jovens que já nascem desprivilegiados por sua classe e sua cor (na maioria são negros), são recrutados cada vez mais cedo para o mundo do crime. “Segundo um documento preparado pelo Departamento da Criança e do adolescente, ligado à Secretaria de Direitos Humanos, revela que a idade das crianças empregadas pelo tráfico tem diminuído cada vez mais”. A participação de adolescentes entre 15 e 17 anos já havia sido constatada. “O que assustou no documento foi a participação crescente de…

Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA…

André Luís Teixeira Fernandes Raul Sérgio Reis Rezende M ETODOLOGI A DO TRABALHO CI EN TÍ FI CO 2ª edição revista e ampliada Uberaba ­ MG 2006 2 UNIUBE ­ Educação a Distância Série Metodologia do Trabalho Científico ã 2006 by Universidade de Uberaba Todos os direitos de publicação e reprodução em parte ou no todo, reservados para Universidade de Uberaba. P rodução e Supervisão: Programa de Educação a Distância Revisão Textual e Tratamento Didático­P edagógico: Marco…