teorias do onus da prova

RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Introdução A escolha do tema justifica-se no fato de ser um assunto de relevante interesse público, mas de pouco esclarecimento entre a maioria dos doutrinadores que se limitam a transcrever o artigo 475 do CPC, com poucas explicações sobre a sua aplicação, e quase nenhuma sobre a sua finalidade, praticamente ignorando as controvérsias e implicações que faz gerar no mundo jurídico. É uma condição de eficácia da sentença. A pesquisa estendeu-se até o anteprojeto de lei que altera os dispositivos referentes ao reexame necessário, avaliando as conseqüências práticas da alteração. Embora diante do reduzido material doutrinário, a pesquisa tornou-se envolvente com a farta jurisprudência, principalmente por ser o tema polêmico e controvertido, propiciando interessante análise sobre o mesmo. O Código de Processo Civil atual deu nova nomenclatura ao recurso ex-officio que passou a chamar-se "reexame obrigatório da sentença em duplo grau de jurisdição" ou "duplo grau de jurisdição obrigatório"ou também conhecido como "remessa necessária" Conceito Segundo determina o artigo 475 do CPC, algumas decisões judiciais por ele descritas, dependem, obrigatoriamente, de revisão pelo órgão hierarquicamente superior para produzir efeitos. Infere-se que a remessa necessária é a devolução da decisão do órgão "a quo", para revisão pelo órgão "ad…

PROGNÓTICAS DO REEXAME NECESSÁRIO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Clemilton da Silva Barros Resumo: O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversas normas que a prevê no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação…

instituto do reexame necessário, invocado por juiz de primeira instância e julgado por instância hierarquicamente superior. Antes da discussão sobre sua natureza jurídica, delimitou-se seu procedimento, hipóteses de cabimento e dispensa. Ainda que seja considerado pela doutrina majoritária como instituto de natureza de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua natureza jurídica como bem…

PINHEIRO JANSEN DE MELLO SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a Fazenda Pública, beneficiada pela garantia processual do Reexame Necessário constante do art. 475 do Código de Processo Civil, interpor recurso especial de acórdão do Tribunal em remessa oficial, sem que isso represente uma preclusão lógica, tendo em vista a ausência de recurso voluntário de apelação, por parte da Fazenda,…

Reexame necessário no novo código processo civil O reexame necessário constitui um dos temas mais relevantes envolvendo a Fazenda Pública. O reexame necessário possui a sua origem no direito processual penal português, para abrandar eventuais desvios do processo inquisitório. No CPC de 1939, era admitido em casos de sentença definitiva de nulidade de casamento, homologatória de desquite e contra União, Estado e Município. O CPC de 1973 retirou a feição recursal do recurso de ofício,…

Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2009.002245-0 Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Remetente: o Juízo Apte/Apdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN Procuradores: Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior e outro Apte/Apdo: Nizário Dionísio de Oliveira Advogados: Francisco Gurgel dos Santos Júnior e outro Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (convocado) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL…

INSTRUMENTO AG 18138 96.02.41085-0 (TRF-2) Data de publicação: 17/05/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir…

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o…

legal ao pedido formulado pelo Requerente. Apreciando questões sobre o tema a jurisprudência pátria assim preleciona senão vejamos: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECSSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º"S SALÁRIOS.…