classificação e espécie dos atos administrativos

Reexame necessário no novo código processo civil
O reexame necessário constitui um dos temas mais relevantes envolvendo a Fazenda Pública. O reexame necessário possui a sua origem no direito processual penal português, para abrandar eventuais desvios do processo inquisitório. No CPC de 1939, era admitido em casos de sentença definitiva de nulidade de casamento, homologatória de desquite e contra União, Estado e Município. O CPC de 1973 retirou a feição recursal do recurso de ofício, colocando-o na coisa julgada, cabível nas hipóteses de sentenças de decretação de nulidade de casamento, nas proferidas contra a União, os Estados e os Municípios, e na improcedência da execução fiscal de dívida ativa. A Lei 10352/2001 eliminou a hipótese de nulidade de casamento, pois o divórcio produz os mesmos efeitos. As leis n. 9469/97 de 10352/2001 incluíram autarquias, fundações públicas e o DF. Por fim, a redação do CPC foi modificada, para corrigir erro terminológico, e estabelecer sentença que acolha, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Da discussão quanto à inconstitucionalidade da Remessa Necessária
Como da tradição de nosso sistema processual, o legislador manteve a remessa necessária para as decisões contra a Fazenda Pública, ainda que antiga a discussão quanto à constitucionalidade da mesma. O que se vê na doutrina e jurisprudência atual é muita discordância e alguns equívocos quanto ao tema, dividindo-se as opiniões quanto à constitucionalidade do duplo grau de jurisdição obrigatório.
Alguns doutrinadores são ferrenhos defensores de que os privilégios do Estado no processo civil brasileiro conferem tratamento incompatível com a garantia constitucional da isonomia. Diz-se compreender o zelo pelos bens do Estado e do interesse público, mas o que preocupa é o exagerado desequilíbrio da isonomia instituída em nome desse zelo e desse interesse geral, que vem conduzindo o sistema processual a deixar os adversários da Fazenda ou do Ministério Público em