Remição

Da remição SUMÁRIO: 1. Noção. 2. Generalidades. 3. Requisitos. 3.1. Remição pelo trabalho. 3.1.1. Horário especial. 3.1.2. Atividades laborativas. 3.2. Remição pelo estudo. 3.2.1. Quem pode remir pena pelo estudo. 3.2.2. Remição cumulativa. 4. Como se procede ao abatimento dos dias remidos. 5. Outras considerações. 5.1. Necessidade de declaração por sentença. 5.2. Estabelecimento que não dispõe de condições para o trabalho. 6. Perda dos dias remidos. 6.1. Ampla defesa e contraditório. 1. Noção A palavra “remição” vem de redimere, que no latim significa reparar, compensar, ressarcir. É preciso não confundir “remição” com “remissão”; esta, segundo o léxico, significa a ação de perdoar1. Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP. Como bem observou Julio F. Mirabete, “trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou à liberdade definitiva. Segundo Maria da Graça Morais Dias, trata-se de um instituto completo, ‘pois reeduca o delinquente, prepara-o para sua reincorporação à sociedade, proporciona-lhe meios para reabilitar-se diante de si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua família e sobretudo abrevia a…

A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de…

. A Remição Pelo Trabalho: O instituto da remição permite ao condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semi aberto, que a mesma tenha, pelo trabalho, a sua duração diminuída. A contagem do tempo para o fim de remição será feita na razão de três dias de trabalho para um diminuído da pena. 3.1 Requisitos para a remição penal: 3.2 Da natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado: Para o saudoso Julio Fabbrini Mirabete2 , em comento ao art. 126 da LEP, ressaltando…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 REMIÇÃO DA PENA PELO ESPORTE ORIENTANDO(A): RAFAEL BARREIRA DUARTE ORIENTADOR(A): PROFª Ms. MIRIAM MOEMA RORIZ GOIÂNIA 2013 RAFAEL BARREIRA DUARTE …

SEÇÃO IV Da Remição Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. § 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público. Art. 126. O…

REMIÇÃO PENAL A remição penal surgiu no Brasil com o advento da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no…

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos nº 1.065.641 xxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41, II c.c artigo 126, ambos da lei de execução Penal, Ingressar com o presente pedido de REMIÇÃO DE PENA, pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir expostos:…

CURSO DE DIREITO NOTURNO REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO: Objetivo da Lei 12.433/11 ALUNO: HERBERT AYRES SARDINHA PALMAS/TO 2014 REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO Projeto de monografia do curso de Direito desenvolvido com a orientação do professor Osnilson Rodrigues da Silva, como objeto de avaliação da disciplina de Projeto de pesquisa referente ao TCC 1. …

Pelo atual sistema processual, é possível a REMIÇÃO dos bens do devedor considerado infiel? (ATPS) O instituto da remição de bens previsto no art. 787. CPC que cuidava da possibilidade de o bem ser remido pelo cônjuge, pelo descendente ou pelo ascendente do devedor insolvente desapareceu com a revogação do referido artigo pela Lei 11.382/2006. O favor pietatis, que era concedido sob o título de “remição de bens”, foi substituído pela possibilidade de adjudicação pelas mesmas pessoas…