Usucapião de bem público

EXPEDITO CASSIMIRO ROSA, JOSÉ CASSIMIRO DE OLIVEIRA, ROSILENE CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS, MARCO AURÉLIO GONÇALVES TITO E OUTRO (A)(S), MARIA DAS DORES SILVA ROSA, MARIA FERREIRA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA, FERNANDO INÁCIO DE OLIVEIRA, IVONETE APARECIDA GONÇALVES TITO E OUTRO (A)(S) ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. BARROS LEVENHAGEN RELATOR. DES. BARROS LEVENHAGEN (RELATOR) VOTO Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS (DER/MG), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva às fls. 291/295v, que, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA movida em face de MARCO AURÉLIO GONÇALVES TITO E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto pelos réus, para “declarar o domínio dos requeridos sobre os imóveis descritos na exordial, devendo a presente sentença servir de título para registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis. "Em razão da sucumbência, condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Nas razões de fls. 297/301, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS-DER/MG, alega que “é proprietário do imóvel, o qual serviu de acampamento para os servidores da autarquia à época da construção das…

as sementes, plantas e construções. C) perde, em proveito do proprietário, o que plantou e construiu, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé. D) deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem a devida autorização. 02) (Delegado de Polícia – SP – 2011) O direito de usar, gozar, dispor e reivindicar caracteriza a propriedade: A) resolúvel. B) plena. C) limitada. D) usufrutuária. 03) (Advogado da União – 1999 – ESAF) O prêmio a…

MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Coisas - Posse; Direito das Coisas - Propriedade ; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta: * a) a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V PROFESSORA: OLINDINA IONÁ DA COSTA LIMA RAMOS PROPRIEDADE 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Preocupação anterior: Regime capitalista x regime comunista – garantir a propriedade privada; Preocupação atual: conter o regime capitalista, impondo a propriedade uma função social. 2. TEORIAS DE ÂMBITO FILOSÓFICO QUE FUNDAMENTAM A PROPRIEDADE - Direito natural; - Ocupação (jurisconsultos romanos e Hugo Crócio); - Contrato Social (Rousseau); - Jus Positium…

DIREITO CIVIL Professor Antonio Carlos DIREITO DAS COISAS (PARTE I) - Objeto : Posse e direitos reais - Posse - tutela jurídica - “ius possidendi” – causal – posse derivada de um contrato. Ex: contrato de aluguel. - “ius possessionis” – autônoma – É aquela posse que não derivou de um contrato, é a posse onde alguém consegue seu exercício de forma originária. É aquela posse que não foi transmitida por ninguém. - teorias 1)subjetiva (savigny) => “corpus e animus” – o…

Trabalho apresentado ao Professor Sérgio Franco Leão da disciplina Direito Civil V da turma 39, turno noturno do curso de Direito. GOIÂNIA – OUTUBRO – 2.012 SUMÁRIO 1. Introdução ..............................................................................................................................3 2. Da Posse…

Elaboração: Josenildo Jacinto do Nascimento Porto Velho/RO SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL.................................................................. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE........................................... PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL....................................................................... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL…

funcionalização, quando a relação entre possuidor e bem não se consubstanciava em uma relação jurídica. Sendo assim, a decorrência normal dos tratados clássicos que versam sobre os reais, se negava a existência de uma função social a ser cumprida na posse. A antiga concepção da relação entre o ser e a coisa, uma vez relativizada, abre uma relação entre o ser proprietário e o ser não-proprietário, em que ambos os casos irão pautar-se de acordo com os limites legais. Sob essa nova…

Foi a quebra de paradigma! Modifica-se a base jurídica em que se calca a proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social. O proprietário tem poder para com a coisa e com terceiros, mas também o dever de satisfazer as necessidades sociais. Na mesma esteira, PERLINGERI assegurou que a propriedade não tem função social, mas é uma função social. O prelúdio do que hoje entende-se como função social da propriedade, só foi positivado nas Constituições em WEIMAR.…

APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. declinação da competência. Tratando-se de ação que versa sobre promessa de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, com a outorga e transferência de bens imóveis atrelados ao referido pacto, ainda que contenha pedido alternativo de perdas e danos, a competência para o exame da matéria é de umas das Câmaras que integram o 9º ou 10º Grupos Cíveis. Competência…