Relatorio geral seminario iii ibet

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO RELATÓRIO GERAL (TURMA DAS QUINTAS-FEIRAS) Trata o presente relatório sobre os debates pertinentes às questões do Seminário III, realizado em 12 de abril de 2012, na cidade de Natal/RN, pela turma do Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET NATAL. De acordo com a metodologia adotada pelo referido Curso, a primeira parte da aula ocorreu com a divisão da turma em três grupos de três pessoas cada, onde foram debatidas as seguintes questões: 1 – Que são fontes do “direito”? Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? 2 – Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? 3- Identificar, no fragmento de direito positivo abaixo, os seguintes elementos: (i) enunciado-enunciado, (ii) enunciação-enunciada, (iii) instrumento introdutor de norma, (iv) fonte material, (v) fonte formal, (vi) procedimento, (vii) sujeito competente, (viii) preceitos gerais e abstratos e (ix) norma geral e concreta: Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, D.O. 30/12/2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à…

IBET – MÓDULO II – SEMINÁRIO VI RELATÓRIO GERAL RELATOR: PAULO SÉRGIO NOBRE DE QUEIROZ LIMA TURMA: SÁBADO 1) A turma foi unânime ao buscar o sentido de “serviço” no Direito Civil, enquadrando-o na hipótese tributária como aquela obrigação de fazer que está necessariamente prevista na LC 116. Quanto ao alcance interpretativo, maior parte da turma entendeu que a lista é estritamente taxativa, sob o fundamento que a taxatividade é instrumento para a garantia da legalidade e…

RELATÓRIO GERAL – ISS Seminário vi 1) Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A sala se dividiu em duas opiniões, a saber: Parte da sala entendeu que todo e qualquer serviço pode ser tributado por meio de ISS, desde que não seja de incidência do ICMS (art. 155, II, CF), esteja elencado na lista anexa da LC 116/03 e esteja previsto em lei municipal. A outra parte entendeu que Não. Existem exceções previsões na própria CF, quando da delimitação das…

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Católica de São Paulo. Professor de Direito Tributário da DireitoGV – Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário do GVlaw e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas – NEF/DireitoGV. Vencedor do Prêmio Jabuti em 2008, na categoria de Melhor Livro de Direito (1º lugar), com a obra Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas, Editora Saraiva. e Prêmio “Livro do Ano” pela Acadêmica Brasileira de Direito Tributário – ABDT – para a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS TIJUCAS CURSO DE DIREITO JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE XVII CONGRESSO JURÍDICO TIJUCAS – SC 2015 JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE XVII CONGRESSO JURÍDICO Relatório apresentado à disciplina de Linguagem Jurídica, como requisito avaliativo do 1º. período do Curso de Direito. Orientador: Prof. Ana Maria Cordeiro TIJUCAS – SC 2015 RESUMO Neste relatório…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET. Módulo II: Incidência e Crédito Tributário. RELATÓRIO SEMINÁRIO II "Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento." Recife, 04 de abril de 2012. Turma "A": sextas e sábados Questão 01 Haviam 10 grupos na Turma. Desta forma os entendimentos foram muitas vezes bastante divididos. Em relação à esta questão, 04 grupos entenderam que…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO | JOÃO BATISTA LINHARES RELATORIA DO SEMINÁRIO II – Questão 1 Relatório da questão 01 apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Goiânia - GO, Módulo Incidência e Crédito Tributário, Seminário II – Crédito tributário, lançamento e espécie de lançamento. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 Goiânia (GO), 03 de setembro de 2012. QUESTÃO 1:…

IBET - 2014 RELATÓRIO – SIMULADO II TURMA DE SÁBADO Questão 1: Houve uma divergência entre a turma quanto as espécies tributárias. Uma parte entende se tratar de uma Teoria Tripartite e a outra Pentapartite. Os defensores da teoria tripartite entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são tributos, enquadrados nas espécies taxa ou imposto, dependendo da análise do fato gerador. Seguindo a linha defendida pelos doutrinadores Paulo de Barros Carvalho e…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Relatório dos debates realizados em 05/05/12 Grupo dos monitores Andréa e Philippe Relatora: Juliana da Silva da Silva Paranhos 1 - Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que…