Material Aula 07

Sentença e coisa julgada no Novo CPC. b. Noções Gerais A sentença poderá ser com resolução de mérito ou sem resolução de mérito. O juiz não resolverá o mérito quando: (i) indeferir a petição inicial; (ii) o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; (iii) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; (iv) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (v) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (vi) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (vii) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; (viii) homologar a desistência da ação; (ix) em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; ou (x) nos demais casos previstos no código. No caso de pronunciamento judicial sem resolução de mérito, a parte poderá propor novamente a ação, exceto nos casos dos itens I, IV, VI e VII acima, em que a propositura da nova ação dependerá da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Também no caso de sentença fundada em abandono da causa pelo autor por três vezes, o autor não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. O juiz resolverá o mérito quando: (i) acolher ou rejeitar o…

famoso caso numerus clasusus (BverfGE n. 33, S. 333), em que havia a pretensão de alunos no ensino superior público, embora não existissem vagas suficientes, com amparo na garantia de liberdade de escolha da profissão. Neste julgamento o tribunal, firmou-se posicionamento de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável, ou seja, a qual o jurisdicionado atenda aos requisitos objetivos para sua fruição. Assim, firmou-se o posicionamento de…

Centro Universitário Mauricio de Nassau Faculdade Mauricio de Nassau Curso de Direito Adriele Nunes Drieli Souza Juan Silva Rita Santos Taís Santos Princípios Processuais Lauro de Freitas- BA 2014 Adriele da Mota Nunes Drieli Pereira Souza Juan Magalhães Silva Rita de Cássia Bispo dos Santos Taís Silva dos Santos Princípios Processuais Relatório final das atividades para fins avaliativo da disciplina…

demanda, devendo ser examinadas pelo magistrado antes de decidir o mérito. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5) (.....) As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad processuam.…

1 O processo eletrônico e o acesso à Justiça* Adelaide Viana Pereira Sumário: Introdução; 1 Conselho Nacional de Justiça; 1.1 Acesso à justiça; 2 Acerca do procedimento virtual; 2.1 Características, vantagens e desvantagens do processo digital; 3 Sistema eletrônico atuante n TJ/MA; Conclusão; Referências. RESUMO Nosso paper abordará aspectos sobre o Conselho Nacional de Justiça, que terá, como principal função, aperfeiçoar o Judiciário na prestação de seus serviços. Nestes…

FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA – FCR CURSO DE DIREITO Ana Cláudia Reis Cordeiro Carolina Alves Do Couto Carolina De Oliveira Santos Clarice Botelho Silva Josimeire De Oliveira Dourado Milena Paula Reis Cordeiro RELATÓRIO DE PESQUISA DE CAMPO PORTO VELHO 2014 Ana Cláudia Reis Cordeiro Carolina Alves Do Couto Carolina De Oliveira Santos Clarice Botelho Silva Josimeire De Oliveira Dourado Milena Paula Reis Cordeiro CRISE DO PODER JUDICIÁRIO:…

disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. A efetividade do processo apresenta-se como terminologia usada para dar a noção de que o processo deve ser instrumento apto para resolver o litígio. Não é segredo que o tempo é grande inimigo daquele que busca a reparação ou…

procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal conceito foi ampliado, abrangendo todos os crimes a que a lei comina abstratamente pena máxima igual ou inferior a 02 (dois) anos, não excetuando as infrações sujeitas a procedimento especial. 1.2 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: O art. 62 da Lei nº 9.099/95 traça regras mestras para o entendimento acerca do procedimento no Juizado Especial Criminal: Lei nº 9.099/95, art. 62: “O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL PIA nº 9588-5/10 RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo, para tanto, o seguinte. 1 RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais,…

TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO). Este Título ainda ficou disciplinando o procedimento dos réus que eram processados e julgados perante os demais Tribunais Inferiores que não o STF e STJ. A Lei nº 8.658/93 simplesmente manda aplicar os arts.1º ao 12 da Lei nº 8.038/90, apenas aos Tribunais Regionais Federais e aos de Justiça. Eis a primeira dúvida surgida na época: e como os réus seriam processados e julgados perante os Tribunais Regionais Eleitorais? Com certeza…