Relatório Sentença Arbitral

Apelação Meio de impugnação da sentença, no curso do processo art. 162... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei Sentença terminativa • • • • • • • • • • • • Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando fcar parado durante mais de 1 (um) ano por…

SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO N° 005/09 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REQUERIDO: MARQUES DOS SANTOS NATUREZA: COBRANÇA ARBITRO: WELMES MARQUES DA SILVA VISTOS I- RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.007.132/0001-06, situado na Rua 01, n° 600, CEP: 74.120-020 Setor Oeste, Goiânia, Goiás, representado pelo advogado indicado no mandato de fls. 06, ajuizou perante este Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem de…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

após nomear defensor, que protestou simplesmente por negativa geral, proferiu sentença condenatória na prestação alimentícia. A partir do caso narrado, você deverá elaborar respostas com base nas diversas questões processuais que serão apresentadas, notadamente voltadas à elaboração da petição inicial de ação cautelar, formação do título executivo judicial, atuação do(a) advogado(a) na fase do cumprimento da sentença e na execução de prestação alimentícia. Este desafio é importante para a ampla

939/02, nº 940/02, nº 985/03, nº 1.021/05 e nº 1.041/05. A nova norma tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos técnico-científicos, que devem ser seguidos pelo Perito na elaboração de perícias contábeis judiciais, extrajudiciais e arbitrais. A perícia contábil, conforme a própria designação é uma atividade desenvolvida pelo profissional contábil como forma de buscar esclarecimentos sobre fatos, objetos ou situações duvidosas, tendo como objetivo principal obter provas…

deve ser uma escolha das partes (ambas as partes têm que querer – Compromisso arbitral, ele afasta a jurisdição estatal). No início da arbitragem a solução da lide pelo árbitro era chamada de laudo arbitral, porém atualmente é chamada sentença arbitral. Se depois da sentença, uma das partes não quiser cumprir sua obrigação, o árbitro nada pode fazer porque somente o juiz tem autoridade para forçar o cumprimento dessa sentença. O caso já está discutido e resolvido, só é necessário forçar…

que suprir sozinha as necessidades da filha, se endividou não tendo mais crédito no mercado, complicando assim o acesso da autora aos bens que necessita. A esse propósito, urge trazer á baila os acórdãos de cada Tribunal, demostrando na íntegra a sentença condenatória na prestação alimentícia. ALIMENTOS - Ação cautelar de alimentos provisionais - Decisão liminar que arbitra pensão mensal para o cônjuge e filhas menores - Quantia insuficiente a suprir despesas com alimentação, moradia,…

O LAUDO ARBITRAL NA QUESTÃO DE PALMAS ENTRE BRASIL E ARGENTINA (1895): AS MOTIVAÇÕES DO ÁRBITRO Adelar Heinsfeld Doutor em História. Professor do Programa de Pós-Graduação em História da UPF 1. Introdução Durante o século XIX, no que se refere às relações internacionais, a fixação dos limites com os países vizinhos era uma das preocupações dos estadistas brasileiros. Fronteiras territoriais incertas provocavam inquietações que poderiam resultar em conflitos diplomáticos. As…

O objetivo deste trabalho foi discutir as atuais mudanças na Perícia Contábil e no seu mercado de Trabalho. Para atingirmos esse objetivo, procuramos detectar as principais modificações nesse Mercado, nas suas vertentes Judicial, extrajudicial e arbitral, buscando responder ao questionamento sobre quais são os impactos verificados das mudanças socioeconômicas sobre a Perícia Contábil e o seu respectivo mercado de trabalho. Essa resposta perpassa pela suposição de que em razão da…

alegada na preliminar da contestação que será protocolada, no domicilio do réu. Já a incompetência absoluta poderá ser declarada a qualquer momento de oficio. Posteriormente será remetido para o juiz competente, mas, caso o juiz incompetente dê a sentença, esta poderá ser mantida até que se for necessário, seja dada outra pelo juiz competente. 65. Este artigo ganhou um parágrafo único, este artigo fala que poderá ser prorrogada a incompetência, caso o réu não a alegue em…