Relatório De Um Processo Sobre Obrigação

sendo então, que a Segurada vem notificá-las, EXTRAJUDICIALMENTE, chamando-as ao cumprimento e regularização de tal obrigação dentro de um prazo determinado (3 dias). Desta forma, após o decurso deste prazo e se a Seguradora não tiver regularizado essa pendência, a Segurada terá direito de exigir de ambas (Tomadora e Seguradora) as providências no sentido de regularizar a obrigação ou indenizar até mesmo os prejuízos diretos que essa inadimplência tem gerado. Insta salientar, que a…

Solução de Controvérsia da Organização Mundial do Comércio. 1.4 Objetivos específicos Demonstração da estrutura institucional no âmbito da Organização Mundial do Comércio, abordando os acordos realizados e a função do órgão criado; Abordagem sobre as regras básicas da lei e da função política da Organização Mundial do Comercio; Criação e definição da Organização Mundial do Comércio, seu papel fundamental, especialmente, sua atuação na solução dos conflitos; Sistema Geral de…

desses documentos; auxiliar os auditores independentes a formar sua opinião sobre a conformidade das demonstrações contábeis com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações; auxiliar os usuários das demonstrações contábeis na interpretação de informações nelas contidas, elaboradas em conformidade com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações; e proporcionar aos interessados informações sobre o enfoque adotado na formulação dos Pronunciamentos Técnicos, das…

Relatório - Plano de Ensino 12/02/2014 10:04 Página: 1/3 Disciplina: CCJ0013 - DIREITO CIVIL II DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO DIREITO CIVIL II PERFIL DO DOCENTE O docente deve possuir graduação em Direito, especialização lato sensu com aderência e adequação à área. É desejável Pós-Graduação Stricto Sensu . CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Civil II trata do estudo do Direito Privado, numa concepção contemporânea do Direito das Obrigações e da Teoria Geral dos Contratos.…

Constituição Federal) - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental. - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Por ser o meio ambiente…

CAPITULO V a) Primeiros Precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos – o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. Sempre se mostrou intensa a polêmica sobre a natureza dos direitos humanos, se eles são naturais e inatos, direitos positivos, direitos históricos ou direitos que derivam de determinado sistema moral. Tal polêmica ainda hoje é bastante intensa. O presente trabalho defende a historicidade dos direitos…

entretanto, o processo de comunicação ainda necessita de aperfeiçoamento". (pag. 40) 1º Comentário: Os usuários da contabilidade estão cada vez mais satisfeitos com as informações expostas nos relatórios contábeis, que por sua vez com o passar do tempo vem se modernizando cada vez mais, mas a dificuldade de compreensão desses relatórios pode acarretar problemas , e a principal dificuldade é o chamado analfabetismo funcional , que no nosso caso são os usuários desses…

tratado como obrigação e compromissos de determinada entidade em termos monetários ou na forma de bens ou serviços a terceiros. O passivo é estabelecido como existentes em um determinado tempo, são obrigações de uma entidade em particular os quais exigem dela a transferência de ativos ou execução de serviços a outras entidades no futuro e são o resultado de transações ou eventos passados. Características: Contêm uma obrigação ou responsabilidade presente com uma ou mais entidades. A…

DEVEDOR: Quando a empresa falte ao cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, terá ela própria a obrigação, e não apenas a faculdade, de requerer a declaração de falência. Não havendo fundamentos para optar pela via da recuperação, então o requerimento à falência deverá ser feito dentro do prazo de 60 dias subsequentes àquele…

PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES AO FEITO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Inexistindo dúvida acerca da…