Relatório De Um Processo Sobre Obrigação

apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder do domínio”. 2 – Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? De acordo com Carlos Roberto Gonçalves¹, “direito das coisas, resume-se em regular o poder dos homens, no aspecto jurídico, sobre a natureza física, nas suas variadas manifestações, mais precisamente sobre os bens e os modos de sua utilização econômica”. Conforme artigo 202…

Conferência Mundial Sobre o Meio Ambiente de Estocolmo 1972;  Seminário Internacional de Educação, 1975, preservação x educação;   ECO-92, Agenda 21 usada como guia de politicas ambientais; Agenda 21 e a necessidade de se criar um sistema contábil ambiental;  1998, finalização do relatório financeiro e contábil sobre passivo e custos ambientais" pelo Grupo de trabalho intergovernamental das Nações Unidas de Especialistas em padrões Internacionais de Contabilidade e Relatório…

eventuais fraudes 3.22 - 3.29 O respeito por parte da empresa das suas obrigações legais 3.30 - 3.32 Comportamento da empresa nos planos social e ambiental 3.33 - 3.35 Acções prioritárias e métodos possíveis 3.36 - 3.38 O relatório de auditoria 4. Conteúdo do relatório de auditoria 3.39 - 3.44 Acções prioritárias e métodos possíveis 3.45 - 3.47 O ESTATUTO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS Qualificações do revisor oficial de contas As qualificações previstas na Oitava Directiva…

Tributário............................................................................................ 17 2.1.4. Competência Tributária ................................................................................................... 25 2.1.5. Obrigação Tributária ....................................................................................................... 26 2.1.6. Tributos…

refere ao tratamento das provisões e das contingências analisando os Relatórios e Contas de 2010, das empresas portuguesas cotadas no índice bolsista nacional que tem a designação de PSI 20. Constatámos que a NCRF 21 não implicou grandes alterações fiscais e de auditoria. Assim, no âmbito fiscal podem ser considerados como custo os encargos com garantias prestadas em contratos de venda e prestações serviços e incluída a obrigação da provisão pelo seu valor presente. Em auditoria…

inominado apresentado, que conforme pode-se constatar nos autos, versava sobre fatos totalmente alheios à demanda, de forma que o recurso foi totalmente improvido e, somente agora, a impugnante vem insurgir-se quanto ao valor da multa diária, quando poderia tê-lo feito no próprio recurso. "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que…

SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de

Administração de Empresas. FGV, 2009) Características das IFRS´s Baseadas em princípios, sem muito detalhamento, diferentemente das regras Grande ênfase na substância econômica das operações e no julgamento: prevalência da essência sobre a forma Importância maior para os conceitos de controle, obtenção de benefícios e incorrência de riscos do que para a propriedade jurídica Contabilidade passa a ser de toda a empresa: necessidade de informações e participação de…

Sobre a Lei A Lei Sarbanes-Oxley, conhecida também como SOX, é uma lei americana promulgada em 30/06/2002 pelos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley. Nela estão envolvidas as empresas que possuem capitais abertos e ações na Bolsa de NY e Nasdaq, inclusive várias empresas brasileiras estão se adequando a esta Lei. O motivo que a fez entrar em vigor foi justamente a onda de escândalos corporativos-financeiros envolvendo a Eron (do setor de energia), Worldcom (telecomunicações), entre…

mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade, verdadeira sentença condenatória. Leonardo Greco critica tal classificação, pois o fato de não se instaurar um novo processo não é suficiente para alterar a natureza do efeito de direito material. É, na verdade, um modo…