Tutela de urgencia

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
SESSÃO DO DIA 19 DE ABRIL DE 2005.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 029306 - 2004 – SÃO LUÍS.
AGRAVANTE: Golden Cross Assistência Médica Internacional.
ADVOGADO(S): Dr. Ulisses César Martins de Sousa e outros.
AGRAVADO(S): Benjamim Serra de Abreu e Rosimar Ferro de Abreu.
RELATOR: DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM.

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2 ACÓRDÃO N.º : 54.258/2005.


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EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES AO FEITO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

1 – Inexistindo dúvida acerca da legitimidade do representante da pessoa jurídica e da autenticidade dos documentos que instruem o agravo, a exigência de procuração válida, sob pena de não conhecimento do recurso, não deve prosperar. Preliminar rejeitada.

2– Não cabe discutir-se, em sede de agravo de instrumento, questões de mérito a serem debatidas no juízo de base, em razão da ocorrência de supressão de instância.

3 - Tendo o juízo a quo, no exercício de seu poder de cautela, entendido estarem presentes os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela, deve ser mantida a decisão, ainda mais quando se trata de agravados com mais de60 (sessenta) anos de idade portadores de enfermidades que necessitem de exames e acompanhamentos clínicos periódicos.

4 - Pode o Juiz, de ofício, determinar que o devedor cumpra a decisão, sob pena de incidir no pagamento de multa (art. 461, § 4º do CPC).

5 – Agravo improvido. Unanimidade.






















ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, rejeitaram as preliminares. No mérito, unanimemente e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negaram provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamentoos Senhores Desembargadores Raimundo Freire Cutrim, Antônio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Nina Everton Cutrim.


São Luís, 19 de abril de 2005.


Des. Antônio Guerreiro Júnior
Presidente


Des. Raimundo Freire CutrimRelator


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3 RELATÓRIO



Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GOLDEN CROSS – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária (Processo n.º 19481/2004), proposta por BENJAMIM SERRA DE ABREU e sua esposa ROSIMAR FERRO DE ABREU, deferindo pedido deantecipação de tutela, determinou a agravante “cobrir todos os atendimentos em médicos, hospitais, exames laboratoriais e tudo o mais que se fizer necessário ao tratamento de saúde dos autores, em qualquer dia e hora, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

Sustenta a impossibilidade material no cumprimento da obrigação de fazer fixada pelo MM. Juiz de Base, sob oargumento de que a paralisação no atendimento aos seus associados, inclusive dos agravados, deu-se por culpa do Conselho Regional de Medicina (CRM) ao determinar que médicos, clínicas e hospitais maranhenses deixassem de prestar atendimentos médicos aos usuários de planos de saúde, sendo tal prática ofensiva ao disposto no art. 2º da Resolução n.º 1616/2001 do Conselho Federal de Medicina....
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