Relatorio Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

1911: Estabelecida a primeira reserva florestal do Brasil, no então território do Acre.  1927: Fundado o Food and Drugs Administration (FDA), órgão que normatiza a venda de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos.  1934: O Código Florestal Brasileiro e o Código de Águas são sancionados.  1937: Criado o Parque de Itatiaia (RJ), o primeiro parque nacional do Brasil.  1938: O FDA normatiza a produção e venda de cosméticos (nos EUA).  1948: Surge a IUPN, nos EUA, depois…

DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE para a Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos SÉRIE QUALIDADE COSMÉTICOS PATROCÍNIO ABDI/ SEBRAE APOIO TÉCNICO ABIHPEC FICHA CATALOGRÁFICA ISBN PALAVRAS-CHAVE – cliente; sac; consumidor; cosméticos; qualidade; higiene pessoal; perfumaria NOVEMBRO/2007 APRESENTAÇÃO É com muita satisfação que colocamos a disposição dos profissionais do setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, da Comunidade Acadêmica…

civil em geral 8°número de funcionários: 21 funcionários 9° nome e cargo do contato da equipe na empresa: Barbara Lann Ynn Lim é sócia-diretora da empresa Etapa 2 – Função social da empresa (máximo 3 páginas) • Elaborar um relatório da pesquisa solicitada conforme itens abaixo, referente à empresa pesquisada. a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio? A LEGISLAÇÃO QUE A EMPRESA SE ENQUADRA É NO "SIMPLES NACIONAL" b) Os…

No ano de 2013 o Código de Defesa do Consumidor faz 23 anos e vem ganhando uma preocupação para sofrer algumas mudanças. Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. A adequação da legislação de proteção ao consumidor ao…

EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Os lançamentos não autorizados na conta corrente de consumidor constituem cobrança indevida para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Constatado erro injustificável na cobrança de prêmio de seguro e lançamentos contínuos não autorizados pelo correntista,…

Passo 4 (Equipe) Com base nas pesquisas realizadas nos passos 1, 2, e 3 desta Etapa 1, elaborar um relatório, com no máximo quatro páginas que apresente os conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial e, também de Empresa e Empresário, juntamente com as informações da empresas identificada no Passo 2. Reservar o relatório produzido nesta etapa, para auxiliá-los na construção do relatório final. Passo 1 (Individual) Direito Comercial e o Direito de Empresa Surgimento do…

ilegalidades consubstanciam-se em: a) nulidade da cláusula que prevê capitalização mensal ou diária de juros, método matemático para apuração de encargos financeiros que prestigia a contagem de juros sobre juros, ao arrepio do ordenamento jurídico - Decreto Lei 22.626/33, artigos 4º, e 11; STF, Súmula 121; Código Civil, artigo 145. b) nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros a serem fixados unilateralmente pelo credor – cobrança de juros acima de 12% ao ano (ilegalidade).…

todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la ou descumprir seus princípios, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Entre os vários ramos de direito existentes, abordaremos neste relatório, em especial, informações sobre o Direito Empresarial ou Comercial que trata da atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, que objetiva estudar os casos de superação de conflitos…

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

(SENTIDO AMPLO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81, §ÚNICO, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS, COMO POR EXEMPLO, O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A INTERDIÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL – ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 6º, IV, 18, §6º, II, 39, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Relatório Trata-se de ofício nº 221/2013, encaminhado pela Promotoria…