Reflexos Da Terceirização No Direito Trabalhista

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Monografia apresentada na Faculdade de Direito…

A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE SERVIÇOS RESUMO Diante de todas as novidades surgidas nos últimos anos relacionadas às práticas administrativas, uma delas, aparentemente iniciada durante a II Guerra Mundial, parece querer florescer nos últimos anos, saindo definitivamente do invólucro no qual estava inserido para o aumento da eficiência e redução de custos das organizações. A terceirização, uma prática que apresenta pontos fortes e fracos, amada por muitos e odiada por outros,…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM MG. fulano de tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº-xxxxxx, residente e domiciliado á xxxx, 272 – bairro xxx, Contagem, MG, CEP- xxxx, por intermédio de seu procurador cujo o escritório profissional está situado à xxxxxxxxxxxxx, vem propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de: xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA1 Por: Prof. Dr. Luis Felipe do Nascimento Moraes2 1. Sumário: 1. Introdução. 2. O dano moral coletivo no direito do trabalho. 3. A terceirização ilícita como exemplo de conduta típica do dano moral coletivo na seara trabalhista. 4. A descaracterização do dano moral coletivo. 5. Fixação do quantum indenizatório do dano moral coletivo. 6. Considerações finais. 7. Referência das fontes citadas. Resumo: A prática reiterada e genérica de sonegar os mais básicos…

precarizam as relações de trabalho e abandonam sua função social. Daí surge à flexibilização do direito do trabalho, muitas vezes com total desrespeito ao direito legislado, deixando a sua regulamentação para a negociação entre empregados e empregadores. O contrato de trabalho guiado pelas regras da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho gera uma grande carga de tributos, contribuições e encargos trabalhistas, razão pela qual, os patrões e empregados se valendo de aberturas oferecidas…

Relação de Emprego 5 2 A TERCEIRIZAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Origem da Terceirização 9 2.2.1 No Mundo 9 2.2.2 No Brasil 9 2.3 Atividade-Meio e Atividade-fim na Terceirização 10 2.4 Terceirização lícita e ilícita 11 2.5 Normas que autorizam a Terceirização 13 2.6 A Terceirização seus impactos sociais e econômicos: Vantagens e Desvantagens. 16 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO O presente trabalho reporta-se a estudos sobre a terceirização de mão de…

decorrência do constante aumento das relações trabalhistas, da precariedade na fiscalização trabalhista, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a necessidade de flexibilização de algumas regras trabalhistas, a fim de conferir proteção estatal ao trabalhador “pejotizado”, regulamentando a sua prestação de serviços. 1.2. Problema Nos dias atuais, muito se questiona a possibilidade de flexibilizar as normas que regem as relações trabalhistas, tendo em vista o novo cenário…

INTRODUÇÃO Associa-se o surgimento do Direito do Trabalho à Revolução Industrial, desenvolvida a partir do século XVIII, que transformou a economia, introduzindo o meio de produção industrial, em substituição ao manual. Com a introdução desse novo meio de produção, os trabalhadores foram submetidos a condições subhumanas, que gradativamente foram combatidas; através dos movimentos Ludista e Cartista, culminando com a regulamentação das relações trabalhistas. O avanço industrial…

residente e domiciliado no endereço___ + CEP, por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional no endereço_____ + CEP, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de Prestadora de Limpeza Ltda, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________, com sede no endereço__________ + CEP_____, Cidade, UF, e Tomadora Indaiá, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________, com sede no endereço__________…

INTRODUÇÃO Dá-se o surgimento do Direito do Trabalho em decorrência de o sistema liberal-capitalista ter mostrado sua incapacidade para fazer a distribuição da justiça social de uma forma apropriada. Muito pelo contrário, no principal momento desse sistema, durante a Revolução Industrial (século XVIII), o que se nota é o acúmulo exagerado da riqueza nas mãos de poucos, restando aos demais um mundo devastado pela miséria e pela fome. Nessa época, como se já…