Redação União Homoafetiva

situação jurídica da comunidade homoafetiva em nosso país, à luz das normas constitucionais, das normas regentes do Direito de Família, comparando-as. 2 OBJETIVO 5 Em linhas genéricas, o objetivo do presente estudo é efetuar uma análise do atual panorama da comunidade homoafetiva no cerne sócio-jurídico brasileiro. Oriundo de tal objetivo geral, alguns objetivos mais específicos surgem, sendo os seguintes: - analisar a evolução histórica quanto às relações homoafetivas perante a …

RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a união civil entre homossexuais é tão possível quanto a entre heterossexuais, seja por meio da união estável, seja por meio do casamento civil. Sua problematização esta relacionada à aceitação, educação e inserção da sociedade com a mais recente votação favorável do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 201, pela união estável entre pessoas do mesmo sexo. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

Notícias STF Quinta-feira, 05 de maio de 2011 Supremo reconhece união homoafetiva Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem

reconhece três modalidades de entidades familiares: o casamento, a união estável e a família monoparental. No que concerne à união estável, esta se encontra definida no §3º, do art. 226, nos seguintes termos: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Dessa forma, a Constituição Federal, quando menciona a união estável como entidade familiar, para efeito de…

Mostrou-se a visão histórica da homossexualidade e deu-se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo a família procedente da união homoafetiva constituída dos mesmos elementos conformadores do modelo familiar adotado pela maioria, não é possível discriminá-las tão somente em virtude da orientação sexual de seus membros. PALAVRA-CHAVE: homossexuais. adoção.…

da Criança e do Adolescente (ECA) determina que: “Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. [...] §2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. [...] §4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobra a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de…

1 INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO ­ IUESO Adoção Homoafetiva e Alienação Parental GOIÂNIA­GO 2015 Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo ­ IUESO Bacharelado em Direito Psicologia Juridíca Professora: Ludmylla Dayrell Alcanfor Turma: DR01R29 2 Adoção Homoafetiva e Alienação Parental Denny Valadão Cleiton Costa João Bueno Lariaine Silva Marcelo Araújo Paulo Ronai…

RESENHA DO ACÓRDÃO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 - JULGAMENTO DO STF QUE RECONHECEU AS UNIÕES HOMOAFETIVAS RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4277 (ADI 4277) E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 (ADPF 132) RIO DE JANEIRO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33…

“É preciso amar as pessoas como se não houvesse amanhã” Renato Russo MOLINA, Diego de Melo. ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO. Presidente Prudente/SP: FAPEPE, 2013, ______f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo – UNIESP, Presidente Prudente/SP. Orientador: Prof°Nivaldo Fernandes Gualda Junior RESUMO Palavras-Chaves: Adoção; homossexualidade;…

Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela aludida lei da adoção, que, “para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. Tal redação reitera o entendimento do legislador brasileiro de não admitir a adoção por pessoas do mesmo sexo (casais homoafetivos) figurando como pai e mãe. Argumenta-se que a Constituição Federal reconhece como união estável somente aquela constituída…