Redação Sobre Corrupção

correr do dia que se torna conhecido por alguma autoridade publica. Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 3- Diferencie: prisão penal e prisão civil. A prisão penal e a prisão civil tem finalidades…

Naman Rikez Júnior trazem o seguinte conceito de corrupção: [...]conduta de pessoa natural ou jurídica, em conexão a qualquer ente público, destinada a obter, para si e para outrem, vantagem ilícita de qualquer natureza.” E completam que “um dos elementos constitutivos da corrupção é a conexão com um ente público, o que permite alcançar o agente privado que, em muitas vezes, é o verdadeiro inspirador e o leitmovit da prática corrupta.3 Apesar da corrupção exigir a presença de um ente…

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

cumprem , são eleitos e passa a aparecer problemas e os problemas da antiga administração continuam, mas todos reclamam em casa ou nas ruas e enquanto isso acontecer pessoas não buscarem realmente a mudança ela não ira acontecer. Coletânea de textos sobre o tema: Ficha Limpa Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a…

Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal que tratava dos crimes contra os costumes, modificou dispositivos na Lei n. 8072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, na Lei n. 8069/90, Estatuto da criança e do adolescente e revogou a Lei n. 2252/54, que dispunha sobre corrupção de menores. O título VI do CP passou a tutelar não mais os costumes, mas a dignidade sexual, expressão utilizada para designar à liberdade e o desenvolvimento sexual da…

Redação ~ Editorial ~ Os editoriais são textos de um jornal em que o conteúdo expressa a opinião da empresa, da direção ou da equipe de redação, sem a obrigação de ter alguma imparcialidade ou obrigação. # Conceito O conceito refere-se á aquilo que pertence ou que é relativo aos editores e/ou ás edições. # Estrutura Assinala-se como estrutura do editorial, a apresentação do assunto (com ou sem histórico), a argumentação (pró e/ou contra), a…

Resposta da questão 03: Salvador, 14 de outubro de 2013. Ao Editor Chefe da Revista Acorda Brasil, Prezado Editor, Quero parabenizá-lo pelo artigo sobre os protestos que ecoaram no Brasil. Essas manifestações são a voz de um povo que não suporta mais tantas mazelas sociais. O mau uso do dinheiro público, aliado à corrupção, gera uma série de consequências desastrosas, como saúde deficitária, educação de péssima qualidade, péssimo sistema de transporte, falta de…

Projeto de pesquisa 1. Introdução Opinião na comunidade da EPPEN sobre o mandato, a imagem da presidenta Dilma Rousseff, em face ao governo Lula, e sua aprovação. Quais são as hipóteses? O governo brasileiro está sofrendo um desgaste devido a situação econômica do país e aos fatos relativos ao esquema de corrupção na Petrobras investigados pela operação Lava jato. Isto está causando grande descontentamento em alguns setores (principalmente classes médias e setores liberais), o que fica evidente

conseqüentemente, NÃO PODE RETROAGIR. Somente o exame acurado de casa caso concreto poderá nos dar a solução, pois uma disposição aparentemente mais favorável ao agente pode ser, na realidade, mais severa. Quando, por fim, restar duvidas insuperáveis sobre qual das normas aplicáveis é a mais benéfica, sustentamos que a melhor solução será ouvir o próprio interessado, isto é, aquele que sofrerá as conseqüências da lei penal, devidamente assistido por seu defensor. A Lei n° 12.015, de…

suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 395, III do CPP Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III…