Redação Sobre Cidadania Fiscal

a Controladoria-Geral da União – CGU e o Ministério Público da União - MPU têm a difícil e nobre missão de combater desvios e o mau uso dos recursos públicos federais transferidos mediante convênios públicos. Têm desenvolvido trabalho notável de cidadania ao proteger o contribuinte que paga seus impostos com sacrifício e espera ver os recursos deles provenientes bem aplicados em obras, equipamentos e serviços públicos de qualidade para atender as necessidades da população. Do ponto…

um marco no sentido de dar estatuto jurídico a infância e adolescência, o Código abrange apenas os indivíduos que estão em condições que representam risco aos moldes sociais propostos, isto é, em situação “desviante”, não há preocupação em legislar sobre direitos e garantias dos jovens que não estão abandonados ou “desviados” socialmente. Neste sentido explicita-se o caráter de controle social e disciplinamento moral de crianças e adolescentes que devem tornar-se uteis para a sociedade…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A presente dissertação tem por objetivo discorrer sobre um fato jurídico noticiado pelo site do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) visava cobrar de uma radio comunitária os valores referentes á direitos autorais das musicas executadas pela mesma. A partir dessa discussão, trataremos sobre Direito Publico e Direito Privado, seus conceitos e princípios. 2…

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Regimento Interno Legislativa de Pernambuco. da Assembleia Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente…

da Procuradoria Geral 2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA NATAL, 15.10.2009 BOLETIM OFICIAL 2575 ANO XX QUINTA-FEIRA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO DEPUTADA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)-Pres. LARISSA ROSADO (PSB)-Vice LUIZ ALMIR (PSDB) GETÚLIO REGO (DEM) GILSON MOURA (PV) RICARDO MOTTA…

Argumentos jurisprudenciais utilizados para equiparar o diarista rural a segurado especial. 6 Conclusão. 7 Referências. 1. Introdução Direito garantido em praticamente todas as nações, a Previdência Social é um avanço significativo da cidadania na estruturação de mecanismos de proteção aos indivíduos nos momentos de maior fragilidade, como a doença e a velhice. Previdência social é a medida de proteção social, exercida por um conjunto de instituições públicas, as quais…

Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001) 65 Legislação sobre atividades didáticas 66 DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987 66 PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987 66 DECRETO Nº 95.683, DE 28 DE JANEIRO DE 1988 66 DECRETO No 3.643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 66 DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 66 LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 66 LEI No 9.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 67 LEI No 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003 68 Legislação Sobre Educação Básica - Profissional 68…

compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, devendo as dívidas ser líquidas e estarem vencidas. Em se tratando de relação tributária, era possível a aplicação do Código Civil (art. 374) à compensação de “dívidas fiscais e parafiscais”. No entanto, houve a revogação do referido dispositivo pela Lei 10.677/2003. Logo, o Código Civil não se aplica as relações tributárias no que se refere a compensação, muito embora seja rotineiramente utilizado…

ou primo, já que a autonomia privada não se encontra limitada pela lei. Estágio de convivência/ probatório: Para que a adoção seja concretizada, é exigido o artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a realização de estágio de convivência com o adotando, onde a autoridade judiciária determinará o prazo. O estágio é um método de verificar a adaptação do adotado e as condições do adotante de forma que recebe assistência da…

da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor,…