art 301 cpc

Estudo da Legislação art. 301 do CPC O art. 301 do Código de Processo Civil reflete sobre os atos negativos da ação, que devem ser analisados antes do mérito da causa. Tais pressupostos devem ser argüidos preliminarmente pelo réu em sua contestação ou podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. As defesas processuais presentes no estudado artigo podem ser dilatórias ou peremptórias. O primeiro caso trata de uma defesa que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento. No segundo as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). Vamos a uma analise mais aprofundada do artigo: I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do art. 214, § 2º. II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Juiz absolutamente incompetente é aquele a que falta competência para a causa, em razão da matéria ou da hierarquia (art. 111 - CPC). O acolhimento do argumento não leva à extinção do processo, mas sim ao encaminhamento ao juiz competente. III – INÉPCIA DA INICIAL Por extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 295, parágrafo único – CPC). IV – PEREMPÇÃO Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento…

ratificar ou não o tratado, sublinhou Celso de Albuquerque Mello (1987, p. 33-35).1 Não há divergência acerca da redação do art. 84, VIII, pois para todos os legisladores e intérpretes da norma, está claro, que o Congresso Nacional irá deliberar sobre os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da república. A atual redação do dispositivo mencionado (art. 84, VIII, CF), simplesmente reproduziu a antiga redação da constituição de 1969, que trazia a…

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Regulamento Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que…

serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais…

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1218 CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder…

n. 7.347/85, o compromisso de ajustamento só pode ser tomado pelos órgãos públicos legitimados, que, numa definição generalista, poder-se-ia denominar pessoas jurídicas de direito público interno e seus órgãos. Assim, de forma incontroversa, podem tomar termo de ajustamento o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os órgãos públicos sem personalidade jurídica, desde que estes tenham, em sua destinação, a defesa dos direitos coletivos,…

documentos pertinentes ao processo. Segue abaixo a relação destes documentos. - Regulamento do Estágio Supervisionado Curricular da Faculdade ÁREA1 - Legislação Específica sobre Estágio. Anexo 1 (Estudante) - Ficha de Apresentação Pessoal; - Ficha de Apresentação da Empresa/Vínculo; - Plano de Estágio; - Orientação para a elaboração do Relatório Final; - Ficha de Avaliação da Empresa (Concedente); - Estrutura de um relatório. Anexo 2 (Orientador) - Parecer do…

o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela…