Redação Sobre Atendimento

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO1 Quando se deseja informar sobre planos, projetos e operações de interesse bem como expor fatos, ocorrências e situações, utiliza-se o relatório, que assim é definido por Martins e Zilberknop (2003, p. 243, grifo das autoras): “Relatório é o documento através do qual se expõem os resultados de atividades variadas”. Outra definição possível é assim apresentada por Magioli Relatórios administrativos são comunicações produzidas pelos membros de uma organização,…

ensino. Vejamos um julgado do STF, no qual se afirma o direito da educação como um direito fundamental: STF, RE 410715 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/2006. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO,…

seu artigo 5°, LXXIV, diz que, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Sua regulamentação se deu através da Lei Complementar n° 80, de janeiro de 1994, e alterada recentemente pela redação da Lei Complementar n° 132 de 2009. Temos então, a partir deste ponto, a criação da Defensória Pública, no seu âmbito Federal, visando a prestação jurisdicional gratuita para a camada mais pobre da população, defendendo os interesses…

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade…

pelo prazo de 1 (um) ano que, poderá ser prorrogada no máximo 1(uma) vez, por igual período. Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, no máximo uma vez, pelo período de 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei Estadual n° 12.558, de 12 de julho de 2006.) § 1º - Quando da renovação, o Soldado PM Temporário será submetido à nova avaliação física e de saúde, visando analisar as condições de continuidade ou não de seus serviços. §…

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de regulamentar a concessão dos incentivos de que trata a Lei n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas PRODESIN, de que trata a Lei n° 5.671, de 1° de…

chamada “síndrome do edifício doente”, devem ser atendidos: a) o Regulamento Técnico do Ministério da Saúde sobre “Qualidade do Ar de Interiores em Ambientes Climatizados”, com redação da Portaria MS n.º 3.523, de 28 de agosto de 1998 ou outra que a venha substituir; b) os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, com redação dada pela Resolução RE n.º 9, de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA - Agência Nacional…

este que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os…

omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional. Inciso alterado pela Emenda Constitucional nº 24, de 05 de maio de 2004. Redação anterior: “III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;” 2 Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 24 de janeiro de 2007, publicada no DOE de 13.02.2007. Redação anterior: “IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência e quaisquer outras…