Redação Sobre A Morte

1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e…

ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº…

Proposta de Redação Assunto: Legalização da Maconha Com base na leitura e interpretação dos seguintes textos e dos conhecimentos adquiridos ao longo do estudo do tema, redija um texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema “Legalização da Maconha” apresentando uma proposta de conscientização social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa do seu ponto de vista. Texto I

Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela

Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei

072 de 25 de Julho de 1990, que compõe a LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, com suas referidas modificações na Lei, Jurisprudência e entendimento doutrinário. Pretende-se com o desenvolvimento deste trabalho, proporcionar uma visão sistêmica e objetiva sobre cada um dos artigos que compõe o rol de crimes hediondos, suas características, o objeto tutelado, suas formas, as modificações trazidas em normas legais e jurisprudenciais, visando obter uma total segurança jurídica a adequação de…

Exercício 1)Agora vamos treinar. Pegue o seu caderno e imagine que você é redator em um jornal e precisa redigir uma narração, informando sobre um assalto ocorrido. Consulte, se julgar necessário, o esquema estudado para sua melhor orientação. Faça essa narração com o narrador em 3 ª pessoa. 2)Agora narre o mesmo fato de forma direta, acrescentando diálogos na redação. Faça um texto misto, onde você utilize técnicas de descrição e narração, isto é, descreva os ambientes e os…

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º)

escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Art. 1.794. O…

1 APRESENTAÇÃO O presente projeto aborda a Previdência Social e seus benefícios enfatizando a pensão por morte no Regime Geral da Previdência. Pretende-se através da implantação deste projeto conhecer a legislação do direito previdenciário, bem como de um modo geral, esclarecer as fundamentais hipóteses que cercam a pensão por morte, proporcionando um maior entendimento sobre a compreensão dos institutos jurídicos. Para tanto, utiliza-se uma metodologia de cunho bibliográfico tomando como