Redação Mais Médicos

seus filhos. (Incluído pela Lei nº 9.046, de 1995) § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009) § 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. (Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009). …

Federal de 1988, estabelecia a obrigatoriedade da instituição de regime jurídico único para os servidores públicos. Apesar de a nova redação daquele artigo, dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, haver suprimido a necessidade da utilização do RJU, as admissões na UFMG são efetivadas sob o referido regime. O art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis…

que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.”  Redação do caput do Art. 58 dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97. “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos…

Preparatório. O Aluno do CPCAR, durante a realização de qualquer dos anos do curso, estará sujeito ao regime escolar da EPCAR e fará jus a remuneração fixada em lei, de acordo com a sua graduação, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária. Situação após a conclusão do CPCAR Os alunos que concluírem, com aproveitamento, o CPCAR, terão direito ao Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR).…

prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº…

1.639/2002 Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências. O Art. 1º Aprovar as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", anexas à esta resolução, possibilitando a elaboração e o arquivamento do prontuário em meio eletrônico.…

conjugal ante o término da afetividade recíproca. DO DIREITO 4. A Emenda Constitucional dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do…

impossibilidade ou no caso da recusa do teste do etilômetro existem diversos outros meios que venham a atestar a embriaguez do condutor, por exemplo, exames médicos no IML, portanto, o agente de trânsito, mesmo possuindo fé pública o único meio de atestar da embriaguez do condutor abordado, sendo que o laudo que comprove a embriaguez venha ser atestado por médico capacitado para informar sobre a embriaguez do indivíduo abordado. Não obstante o art. 277 dispõe da seguinte forma: Art.…

AULAS DE REDAÇÃO PARA A COMPETÊNCIA VERBAL ESCRITA Darcilia Simões (UERJ) Por que aulas de redação? Há muito que venho buscando refletir sobre problemas relativos à redação e aos redatores, assim como tentando encontrar ou compor estratégias didático-pedagógicas que pudessem minimizar as dificuldades alegadas pelos usuários no que tange a dizer por escrito o que pensam. Ainda que o advento da era cibernética tenha trazido significativas modificações na vida humana, a necessidade de…

Essa é a regra. Excepcionalmente admite-se desde que preenchidos os requisitos do artigo 128 do CP, quais sejam, realizado por médico em casos de risco de morte da gestante ou por ter sido estuprada. Em ambas situações exige o código que seja realizado por médico. Logo, embora Maria da Piedade preencha o requisito de ter sido estuprada, não preencheu o outro requisito, do médico praticar o aborto. Logo, há crime...) a) Agiu amparada pelo estado de necessidade. b) Praticou o crime de…