Redação Educação Direito De Todos

II Concurso de Redação da Fundação Manoel de Barros “Um Passeio com Manoel” O II Concurso de Redação promovido pela Fundação Manoel de Barros (FMB), com o apoio da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e Anhanguera Educacional Ltda., mantenedora da Universidade Anhanguera-Uniderp, terá como tema “Um Passeio com Manoel”. REGULAMENTO 1. DOS OBJETIVOS 1.1 Geral Estimular nos estudantes do último ano do ensino médio, regularmente matriculados nas escolas públicas do estado

FEDERAL DO BRASIL DO DIA 05 /10/1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; VI - instituir impostos. Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que…

A legislação brasileira e as mudanças na educação infantil Marcelo Soares Pereira da Silva* RESUMO: O artigo busca analisar algumas alterações na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para apreender desafios e perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por…

estar sendo necessários ações/programas sociais mais urgentes. A amostra do censo é um instrumento indispensável para verificar, as áreas não atendidas por serviços públicos, onde estar concentrada a pobreza, qual a demanda maior, se é na educação, na saúde, se é emprego que estar faltando, enfim, onde é necessário que o governo, seja municipal, estadual ou a nível federal intensifique as suas ações sociais. 6 Por que a Relação Anual de Informações – RAIS é apontada como um…

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS…

ATUALIZADA SOMENTE ARTIGOS CITADOS NO LIVRO Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se…

objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do…

OFICINA DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA: NÚCLEO DE SABERES PEDAGOGICOS OFICINA DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA: NÚCLEO DE SABERES PEDAGOGICOS Oficina apresentada ao curso de Història EaD da Faculdade Do Noroeste De Minas-FINOM, como requisito aprovação na disciplina de estrutura e funcionamento da educação basica: núcleo de saberes pedagogicos Prof. Msc. Cintia de Mendonça Borges Botelho PARACATU-MG JULHO/2014…

abrangendo os mais diversos tipos de educação: educação infantil (agora sendo obrigatória para crianças a partir de quatro anos) tornando a educação muito mais humana e formativa. Mesmo porque o sistema educacional envolve a família, as relações humanas, sociais e culturais. É por meio da LDB que encontramos os princípios gerais da educação, bem como as finalidades, os recursos financeiros, a formação e diretrizes para a carreira dos profissionais da educação. Além disso, essa é uma lei…