Redaçao Maioridade Penal

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde…

18 anos; Pelo casamento; Pelo exercício de emprego público efetivo, na Administração Direta; Pela formatura em grau superior; Pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria. A capacidade plena civil (maioridade civil) se dá aos 21 anos e a maioridade penal se dá aos 18 anos. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA Domicílio – é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa presumivelmente se encontra.

Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 12 Em regra, é brasileiro nato aquele nascido no Brasil (critério jus soli), art. 12, I, a. Também, são brasileiros natos (critério jus sanguinis): as hipóteses constitucionais do mesmo artigo 12, I, b…

Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 12 Em regra, é brasileiro nato aquele nascido no Brasil (critério jus soli), art. 12, I, a. Também, são brasileiros natos (critério jus sanguinis): as hipóteses constitucionais do mesmo artigo 12, I, b…

atualidade brasileira. 7 – Revisão da Literatura Para a presente pesquisa serão utilizados documentos oficiais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,9394/96,Lei da maioridade penal,além de utilizar os relatórios do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e documentos da Defensoria Pública, além do Censo 2013 . 8– Metodologia O estudo bibliográfico e a análise qualitativa centrar-se-á nas…

Elizangela Delgado Maria Bernadete Santos Oliveira Muriel Martins Paulo Roberto Perdigão Sanny Guerra Resposta das Questões Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação à disciplina Direito Penal IV do 6° semestre do Curso de Direito noturno da ESMAC, orientado pelo Prof. Dr. Waldir Freire. Ananindeua 2014 METODOLOGIA. PROCEDER PESQUISA COM BASE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.015/2009,…

controvertida” b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Art. 5° do Código Civil Art. 12, I, “c” “primeira parte” Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou ser…

Formas de Instauração do Inquérito Policial Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento O Código de Processo Penal estabelece várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser iniciado, mas dependerá da natureza do crime. Assim, o inquérito policial pode ser instaurado da seguinte forma: Portaria do delegado Portaria é uma peça, onde a autoridade policial registra o conhecimento da prática de um crime de Ação Pública Incondicionada, especificando, se possível

DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a…

punir e passou-se a priorizar, como questão básica, o regenerar e educar. Desse modo, chegou-se à conclusão de que questões relativas à infância e à adolescência devem ser abordadas fora da perspectiva criminal, ou seja, fora do Código Penal. Em 1940, o Código Penal estabeleceu a inimputabilidade aos menores de 18 anos, atribuindo à legislação especial a análise dos atos cometidos por menores abandonados ou delinquentes, sob uma pedagogia corretiva e de caráter tutelar. Esse modelo…