Redaçao Maioridade Penal

que se denominava «crianças e adolescentes». A outra, a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados «menores», que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no «direito penal do menor» e na «doutrina da situação irregular». Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variavam do assistencialismo à total segregação e onde, via de regra, os «menores» eram simples objetos da…

Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes hediondos, tortura, meio ambiente, lavagem de dinheiro, interceptação de comunicação telefônica, furto e…

da nova lei, a posse de arma de fogo permitida não constituía crime, nem contravenção e o porte sem autorização era meramente uma contravenção penal, que apesar de prever prisão simples de 3 meses a 1 ano ou multa, acabava punido quase que exclusivamente com multa, em razão do tratamento dispensado às contravenções no Código Penal e Código de Processo Penal. Rabelo (2011), em seu trabalho intitulado “O Direito de Possuir e Portar Armas de Fogo: Uma Leitura Constitucional” pontuou que…

de anulação das questões seguintes (tipo branco - 1):        Direitos Humanos – questão n.º 21 Direito Tributário – questão n.º 28 Direito Administrativo – questões n.º 29, 33 e 34 Direito Civil – questão n.º 40 ECA – questão n.º 44 Direito Penal – questão n.º 61 Direito do Trabalho – questão n.º 71 Damásio Educacional Razões de recurso – 1ª Fase XVI Exame Unificado FUNDAMENTOS Para os fundamentos, observe o número da questão e a respectiva prova (utilizada prova TIPO BRANCA –…

Presidente Antonio Carlos Itabirito - 2014 SUMÁRIO 1-Introdução 4 2-Lei Maria da Penha 3 3-Lei das Domésticas 6 4-Bullying 9 4.1-Terminologia 10 5-Relações Homo Afetivas 11 6-Violência e Criminalidade 13 7-Educação no Brasil 14 8-Maioridade Penal 15 9-Cidadania, Informação, Direito à Comunicação 16 10-A influência da mídia em relação a moda 17 11-Conclusão 18 12-Bibliografia 19 1. Introdução A Semasiologia é um…

NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Santo Ângelo (RS) 2013 ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Monografia do curso de Direito, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo…

natos  Nascidos no estrangeiro, filho de pai OU mãe brasileira, desde que registrem o nascimento em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Brasileiros naturalizados Naturalização tácita: artigo 69, IV e V da CF (por vontade do Estado). “Os estrangeiros que, achando-se no Brasil em 15.11.1988, não declarassem, dentro de seis meses,…

conformidade com a lei, consentimento. 4. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO 4.1 Idade Núbil Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo- se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 4.2 Consentimento do representante legal Parágrafo único. (art 1517)Se houver divergência entre os pais, aplica- se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os…

Segundo Cardoso (1999), um texto tem de valer sobretudo por aquilo que ele significa. O sentido do texto depende do próprio processo de escritura, bem como dos repetidos atos de leitura em que é atualizado a cada vez. Por isso, para Britto (1990), a redação e a leitura têm um aspecto dinâmico e interlocutivo; ambas são atos significativos e a própria condição de existência da escrita. Para Geraldi (1997), alunos e professores aprendem e ensinam uns aos outros por meio de textos,…

Resende Junior RA: 4211806700 João Gabriel R.B.C e silva RA: 4211806615 Haniel Ribeiro Cunha RA: 3714625320 Charles Abreu Filho RA: 3715648814 Crimes Contra a Dignidade Sexual. O trabalho a seguir foi desenvolvido durante a disciplina de Direito Penal IV, como parte da avaliação referente ao 7° perido do curso de Direito Professor: Frabício. Anápolis Abril 2015 Sumário 1- Meios executórios..................................... 04 2- Concurso de…