Redaçao Maioridade Penal

Orientador: Professores: Lisnéia Rampazzo, Sergio de Goes Barboza, Adarly Rosana, Márcia Bastos. JACOBINA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Descoberta da infância, desvalor e abandono 4 2.2 Delinquência, responsabilidade penal e correição-repressão 4 2.3 Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos e instrumentos para proteção 5 4 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato…

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento;e) cruéis; Penas cruéis dependem ainda de definição, muito embora a crueldade já exista no Código Penal, como agravante, e na Lei de Contravenções Penais, como delito autônomo. A lei deverá dizer quais são tais penas, e se serão considerados também sofrimentos mentais, além de físicos. Cernicchiaro entende que essa futura legislação deverá tratar a pena deforma a…

pai, ante fato de ser a maternidade em regra, sempre certa, submete-se, e enquanto menores, ao poder familiar da mãe que os reconheceu, conforme o artigo 1.633, primeira parte do Código Civil” (DINIZ, op. cit., p. 1155). Titularidade 4.10 “Na redação originária do Código Civil, cabia ao marido, como chefe da sociedade conjugal, exercer o pátrio poder sobre os filhos menores e somente em sua falta ou impedimento a incumbência era deferida à mulher, nos casos em que ela passava a…

); b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC4); e) o Código Penal tipifica o crime de aborto; f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade Existe, ainda, a…

FICHAMENTO 3456 PESSOA DE MELLO, Marília Montenegro. Inimputabilidade Penal – Adolescentes infratores: punir e (res)socializar. Recife: Nossa Livraria, 2004. .Capítulo 1 – Imputabilidade Penal (pp 27-52) Segundo Pessoa de Mello (2004, p. 27), “para se estudar a imputabilidade do menor de 18 anos é fundamental situar a imputabilidade dentro da teoria do crime”, para entender a exclusão do menor do sistema punitivo do Código Penal Brasileiro. Assim, diz que, dentro do…

Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal Direito do Consumidor Direito Processual (penal e extrapenal) Direito do Trabalho (tanto direito público quanto direito privado) AULA 2: DISCIPLINA, HISTÓRICO, DIEFRENÇA E PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO. 1. Disciplina e…

-reacoes-que-pode-provocar.html http://noticias.r7.com/saude/mae-de-menina-paralisada-apos-tomar-vacina-contra-hpv-pernas-perderam-forcas-e-ela-caiu-09092014 Redução da maioridade penal - Kant e a menoridade - http://18razoes.wordpress.com/quem-somos/ - diferenças entre maioridade, maioridade penal, responsabilidade penal. Aliciamento, e assédio Mitos e verdades: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=255 Vantagens e desvantagens a nível legal:…

entrevistas com vários professores, dez “mandamentos” que podem aumentar suas chances de se sair bem nas provas. Confira: Leia mais Saiba como funciona o sistema de correção do Enem, que detecta quando o estudante chuta Redação: como estabelecer um bom diálogo com o leitor Enem: veja dicas para se preparar durante a última semana até o exame Enem: cresce o número de participantes treineiros e de candidatos da terceira idade Leia mais: http://extra.globo.com/noti

e financeiras. Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) I - Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) II - Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pela…