Recusa De Transfusao De Sangue Testemunhos De Jeova

dignidade da pessoa humana), já que sofrem influência dos direitos fundamentais (e em caso de colisão entre eles, deve-se aplicar a técnica da ponderação de Robert Alexy). Como exemplo, citamos o caso dos Testemunhas de Jeová, que em razão de sua crença não podem receber transfusões de sangue. Sabemos que nossa Constituição é laica, e que é garantida a liberdade religiosa. Porém, se esse direito colidir com o direito à vida, que também é uma garantia fundamental, o Tribunal de…

admissibilidade da representação interventiva 2.1. Considerações preliminares 2.2. Legitimação ativa ad causam 2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1. Considerações preliminares 2.3.2. Representação interventiva e atos concretos 2.3.3. Representação interventiva e recusa à execução de lei federal 2.4. Parâmetro de controle 3. Procedimento 3.1. Considerações preliminares 3.2. Procedimento da representação interventiva 3.3. Cautelar na representação interventiva 4. Decisão IX - ARGUIÇÃO DE…

admissibilidade da representação interventiva 2.1. Considerações preliminares 2.2. Legitimação ativa ad causam 2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1. Considerações preliminares 2.3.2. Representação interventiva e atos concretos 2.3.3. Representação interventiva e recusa à execução de lei federal 2.4Parâmetro de controle 3. Procedimento 3 . 1 . Considerações preliminares 1282 1283 1288 1288 iderações gerais 1256 1257 1257 1257 1260 1265 1274 1274 1277 1277 1278 1279 1279 1281 3.2.…

Oportunidades Globais para os Direitos Humanos M. Referências Bibliográficas e Informação Adicional II. MÓDULOS SOBRE QUESTÕES SELECIONADAS DE DIREITOS HUMANOS A. PROIBIÇÃO DA TORTURA Histórias Ilustrativas: “O Interrogatório do Sr. Selmouni” – “O Testemunho do Sr. al-Qadasi” A Saber: 1. Um Mundo Sem Tortura – Proibição da Tortura e Segurança Humana - 2. Definição e Desenvolvimento da Questão – O que é a tortura? - Métodos de Tortura - Como é Cometida a Tortura? - Motivos para a Tortura…

recebeu a transfusão de sangue: “Indenizatória – Reparação de danos – Testemunha de Jeová – Recebimento de transfusão de sangue quando de sua internação – Convicções religiosas que não podem prevalecer perante o bem maior tutelado pela Constituição Federal que é a vida – Conduta dos médicos, por outro lado, que pautou-se dentro da lei e ética profissional, posto que somente efetuaram as transfusões sanguíneas após esgotados todos os tratamentos alternativos – Inexistência, ademais, de…

pois o homem é objeto material e também o tular do objeto jurídico lesionado, ou seja, a vida. A regra é que inexis ndo objeto material, surge o crime impossível. Contudo, pode haver crime sem objeto material, nos casos de ato obsceno ou falso testemunho, por exemplo. Diferença entre Crime e Contravenção Penal Contravenção É um crime anão, um pequeno crime no sen do de ferir patrimônio jurídico de menor reprovabilidade ante a sociedade. Em suma, definido apenas como um crime anão. Para Nélson

próprio corpo, ao nome, à privacidade, à vida íntima no casamento, à imagem etc. É impossível enumerar exaustivamente todos os direitos da personalidade. Esse patamar é atingido entre nós com os princípios constitucionais de 1988. No dizer de Antonio Jeová dos Santos, ao comentar o aspecto constitucional, (2001:40) "o direito deve colocar instrumentos à disposição de quem sofreu violação para não permitir nenhuma intromissão indevida ou injusta à pessoa. A cons­ ciência de cidadania e…

recebeu a transfusão de sangue: “Indenizatória – Reparação de danos – Testemunha de Jeová – Recebimento de transfusão de sangue quando de sua internação – Convicções religiosas que não podem prevalecer perante o bem maior tutelado pela Constituição Federal que é a vida – Conduta dos médicos, por outro lado, que pautou-se dentro da lei e ética profissional, posto que somente efetuaram as transfusões sanguíneas após esgotados todos os tratamentos alternativos – Inexistência, ademais, de…

7.4.2.2. Princípios sensíveis ... 428 6.7.4.2.3. Competência (IF) ... 428 6.7.4.2.4. Legilimidade (IF) .. 428 6.7.4.2.5. Procedimento (IF) .. 428 6.7.4.2.6. Medida liminar (IF)... 430 6.7.4.2.7. Representação interventiva no caso de recusa à execução de lei federal .. 6.7.4.3. Representação interventiva estadual (ADI interventiva estadual). .. 6.7.5. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) .. 431 432 433 433 6.7.5.1. Conceito (ADC) .. 6.7.5.2. Objeto (ADC) ..…

deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes…