Recursos Na Justiça Do Trabalho

CURSO DE DIREITO - 4º E 5º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATPS – ETAPAS 1 E 2 ETAPA 1 Passo I 1. Nulidades Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO LUAN FELIPE PEREIRA PACHECO PRÁTICAS SIMULADAS III – PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 2013 LUAN FELIPE PEREIRA PACHECO PRÁTICAS SIMULADAS III – PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Trabalho apresentado à disciplina de Práticas Simuladas III – Processo do Trabalho do 10º período do curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Unidade Teixeira de Freitas como pré-requisito de…

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PREVI.Argui a PREVI a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que o autor, se aproveitando de erro material constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido nesse sentido, não efetuou o recolhimento das custas processuais, encontrando-se, portanto, deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça…

Judiciário; 1.2. Estrutura do Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula…

diplomática de caráter permanente, entre outros casos; b) Recursal Ordinária (art. 102, II, da CF/88): julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas datae o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e o crime político; c) Recursal extraordinária (art. 102, III, da CF/88): julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar…

lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Ver artigo principal: Ação direta de inconstitucionalidade Dessa forma, o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é híbrido, ou seja, combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros…

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Introdução A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de…

TEORIA MONISTA A teona momsta prega que o Direito Processual é um só. O Direito Processual do Trabalho não sería regido por leis própnas ou estruturado de modo específico.Ramiro Podem (1949, t. 1:19) não crê na autonomia do Direito Processual do Trabalho, “porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laborai tão…

DE EMPREGO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 surgiu, no Ordenamento Jurídico Pátrio, a competência da Justiça do Trabalho para executar a Contribuição Previdenciária. Com efeito, o parágrafo terceiro do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,…

PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 5 Descrição CASO CONCRETO: Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso…