Recrudescimento Da Legislação Penal

subsumíveis ao Direito Penal. Recentemente, em meio a oitiva tomada por CPI, um depoente foi preso em flagrante delito e algemado, sob a alegada prática de desacato, porque, depois de ser fortemente admoestado por representante do Congresso Nacional, respondeu no mesmo tom ofensivo, em imediata retorção. Ora, sem considerar a atipicidade da conduta, o crime de desacato, artigo 331 do Código Penal, apenado com detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, pela legislação atual (Lei…

O direito penal do inimigo é uma proposta de contenção do poder punitivo realizada por Gunther Jakobs – diante do contexto mundial de recrudescimento da legislação penal - em sua obra “Direito Penal do Inimigo – noções e críticas”. Günther Jakobs é um doutrinador alemão, catedrático de direito penal e filosofia na Universidade de Bonn, na Alemanha. É discípulo de Hans Welzel e criador do funcionalismo sistêmico, modelo que tem influência direta em sua proposta do direito penal do inimigo.

das armas de fogo no país, bem como a trajetória do preconceito dos brancos com relação aos negros, trazendo a “normalidade” de se possuir uma arma para defender a família e a si mesmo de um possível inimigo externo, características de um Direito Penal do Inimigo. O uso da arma de fogo é trazido como uma forma de autodefesa, como algo inerente à cultura americana, sendo que, em certo ponto da história, citou-se o ocorrido com um aluno da elementary school, que foi advertido e suspenso…

de modo estratégico para reprimir milhões de excluídos. Assiste-se ao recrudescimento punitivo em todas as esferas de politica criminal, através de suas agencias operadoras, para controlar a massa proletária expulsa do mercado de trabalho, ou que jamais o alcançou. A expressão politica criminal é empregada desde o sec XVIII, predomina o conceito que lhe concede a função de estabelecer como devem ser configuradas a legislação e a jurisprudência, na promoção da proteção à sociedade. Como alertam

obstante seu diminuto tamanho - é o retrato fiel das mazelas que grassam o sistema penitenciário como um todo, reflexo de uma prática absolutamente dissociada do discurso dos administradores públicos quanto à segurança. Vivemos um momento de recrudescimento da violência, já não mais privilégio dos grandes centros urbanos, em que a sociedade clama por uma resposta rápida dos agentes públicos das mais diversas esferas de poder, com constantes ataques aos mais elementares direitos…

final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do…

favoráveis à redução da maioridade No que se refere ao ponto de vista Constitucional, a inimputabilidade considerada como Cláusula Pétrea intriga os mais respeitáveis juristas sobre a necessidade da redução da maioridade penal. Para Damásio de Jesus, a redução da maioridade penal é possível, porque o que é clausula pétrea hoje pode não ser daqui 200 anos, e assim seus princípios mudam, a redução não esbarra em Cláusulas Pétreas e sim, na realidade do sistema prisional brasileiro.[13]…

..................................... 4 2 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.................................................................... 3 CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO................................................ 5 7 4 CÓDIGO PENAL RELACIONADO A SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO........................................................................................................... 8 4.1 A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR E DE SEUS AGENTES, NOS ACIDENTES…

Filosofia ESTADO DE MATO GROSSO Escola Estadual Prof° Fernando Leite de Campos. Aluno (a) : Professor : Série : Tema : Maioridade Penal. Várzea Grande 13 de Agosto de 2013. Introdução O artigo tem como escopo versar sobre questionamentos abordados por diversas entidades no que concerne a diminuição da maioridade penal como forma de atenuar os índices de violência no Brasil. Tende-se a enfatizar a visão sociológica para chegar-se a uma solução que não venha…

No Brasil, sempre que acontece um crime grave, são comuns as comoções sociais que, diante daquele bárbaro delito, clamam por "leis penais mais severas". E o legislador, pressionado pela opinião pública, não raro, aproveitando-se da grande repercussão social, elabora as pressas um projeto de lei, sem maior reflexão, aumentando as penas para determinados crimes. Só na última década, tivemos alguns casos célebres, tais como: a) o sequestro de Roberto Medina – que deu causa à edição da Lei…