Direito penal do inimigo

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  • Publicado : 20 de agosto de 2012
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RESUMO


O direito penal do inimigo é uma proposta de contenção do poder punitivo realizada por Gunther Jakobs – diante do contexto mundial de recrudescimento da legislação penal - em sua obra “Direito Penal do Inimigo – noções e críticas”.
Günther Jakobs é um doutrinador alemão, catedrático de direito penal e filosofia na Universidade de Bonn, na Alemanha. É discípulo de HansWelzel e criador do funcionalismo sistêmico, modelo que tem influência direta em sua proposta do direito penal do inimigo.
Jakobs propõe o tratamento diferenciado para alguns delinqüentes, em especial os criminosos graves, como os terroristas, aos quais se deve aplicar não penas, mas medidas de contenção. Ou seja, ao cidadão que comete um delito, seriam asseguradas as devidas liberdades egarantias penais; o inimigo, ao contrário, não goza do status de pessoa e, por isso, não se deveria adotar contra ele o devido processo legal, mas um procedimento de guerra.
Jakobs chega ao fim da introdução da obra em análise, fazendo um questionamento acerca do verdadeiro significado da palavra “Direito”, enfatizando que dentro do conceito de Direito penal do inimigo e direito penal do cidadão,tem significado díspares. Salienta ainda, que pouco se tem falado a respeito desta problemática.
Entretanto, corrobora que a filosofia da Idade moderna oferece condições suficientes para enfrentar o problema. E este de posse de tal entendimento compreende que a relação com um inimigo ocorre por meio da coação e não através do direito.
Jakobs tece críticas aos autores que buscam a razãoem todas as partes, que garantem a si mesmo que a tem diretamente, ao invés de configurar sua subjetividade, analisando aquilo que é e pode ser. Reforça ainda, a crítica, ao dizer que estes autores fundamentam o Estado de modo estrito, ou seja, não comportando modificações, pois há um contrato.
Portanto, aqueles infringem o contrato devem ser expurgados do meio social, pois já não possuemmais o vinculo (o contrato) que os mantém ligados ao direito social, sendo que este só é benéfico aos contratantes.
O autor finda tal crítica, ao afirmar que não reflete dos mesmos entendimentos de Rousseau e Fichte, pois entende que essa divisão entre o direito do cidadão e do inimigo é abstrata, não coadunando com o expurgo do delinquente da esfera de proteção do direito, pois este poderávir a regenerar-se se tiver mantido seu status de cidadão, entretanto, é favorável a reparação, por parte do delinquente, do dano causado.
Do entendimento de Jakobs, corrobora Hobbes na premissa da manutenção do delinquente dentro da esfera de proteção jurídica. O Direito Penal do cidadão é Direito também no que se refere ao criminoso, e este segue sendo pessoa.
Ao traçar um esboço doDireito Processual Penal, mesmo que de forma parcial, Jakobs enfatiza que mesmo neste direito, aparece a polarização (direito penal do cidadão x direito penal do inimigo). Nestes termos, o imputado vem ser aquela pessoa que participa recebendo a denominação de sujeito processual, com direito à tutela jurídica, o direito de solicitar a produção de provas, o direito de assistir interrogatórios,direito a não ser enganado, coagido, nem submetidos a determinadas tentações.
Do outro lado temos, sobre tudo caracterizado na égide da prisão preventiva, a coação física, onde o imputado é obrigado a participar dos procedimentos processuais forçadamente devido ao seu encarceramento. Essa coação não se dirige a pessoa em direito, mas contra individuo, quem com seus instintos e medos põe em perigoa tramitação ordenada do processo, e aí é conduzido como inimigo. E como ocorre no Direito penal do inimigo, essas medidas “protetivas” não têm lugar fora do direito, porém, os imputados na medida que intervém em seu âmbito, ou seja, turbam sua tramitação, são excluídos de seu direito.
No segundo capítulo Jakobs inicia com um questionamento: terroristas como pessoas de direito? E ao logo...
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