Reconhecimento E Dissolução De União Estável C C Partilha

como objetivo de obter a nota final referente à disciplina de Projeto Integrador VII, orientado pela professora Natália Rodrigues da Silva. Campo Mourão – PR 2015 Sumário Introdução 1. Conceito de União Estável 1.1 Características Principais 1.2 Requisitos 1.3 Extinção da União Estável 2. Conceito de Casamento 2.1 Características Principais 2.2 Requisitos…

bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da…

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SUMÁRIO: Introdução. 1. União Estável – Natureza Jurídica, Histórico e Conceitos. 2. Casamento – Natureza Jurídica, Histórico, e Conceitos. 3. Regime de casamento que deverá ser adotado na conversão. 4. Sucessão ao companheiro (a) após o falecimento do outro no decorrer do processo de conversão. 5. Implicações no procedimento da conversão. 6. Procedimento adotado no processo de conversão de união estável em casamento nos cartórios e sua padronização

CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL REQUIRIMENTES CARACTERIZADORES OF THE STABLE UNION Alex Ferreira Batista Rodolfo Grellet Teixeira da Costa RESUMO O presente trabalho visa esclarecer os direitos patrimoniais dos conviventes adquiridos durante o período de convivência. Face este novo instituto do Direito de Família tornase necessário um maior estudo para que a questão abordada, bem como outras muitas, pudessem ter uma resposta jurídica. Constata-se que a União Estável alcançou…

face de questão de alteração do nome devido à emissão do passaporte; e posteriormente em caso de dissolução da união matrimonial. Nossa Constituição inovou com a criação da entidade familiar representada pela união estável, elencando que deverá a autoridade facilitar o seu reconhecimento conforme o artigo 226, §º CRFB/88. O legislador no CC/02 estabeleceu no artigo 1726 que a conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelo companheiro ao juiz e ter seu assento no…

1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito ao reconhecimento da filiação, mesmo que seu pai biológico já tenha falecido. Ainda falando em direitos sucessórios, o novo Código Civil elenca como legitimados a sucessão as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão…

consideradas pela Constituição Federal de 88, num rol meramente exemplificativo: 1) Casamento (vínculo-afinidade); 2) União Estável (vínculo-afetividade); 3) Família Monoparental (vínculo-consaguinidade). A família segundo a Desembargadora Maria Berenice Dias “é uma relação entre pessoas (intersubjetiva) desprovida de personalidade jurídica que se forma a partir da união de pessoas ligadas por um vínculo de consangüinidade, afetividade ou afinidade”. Além das entidades familiares…

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

Testemunhas. Rol de Documentos: Procuração; Documento de RG e CPF; Comprovantes de pagamentos. Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2015.005417-1, de Criciúma Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃODE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE SE ESTABELECER ALIMENTOS EM 35% DA RENDA…

oferecem preferência no recebimento de resultados ou no reembolso do capital em caso de liquidação da companhia. Entretanto, as ações preferenciais não concedem o direito de voto, ou o restringem. As ações também podem ser diferenciadas por classes: A, B, C ou alguma outra letra que apareça após o "ON" ou o "PN". As características de cada classe são estabelecidas pela empresa emissora da ação, em seu estatuto social. Essas diferenças variam de empresa para empresa, portanto, não é…