Busca e apreensao

por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. É um modo indireto de pagamento, realizado por intermédio da autoridade judicial. 2 PREVISÃO LEGAL Art. 890 a 900 do CPC. 3 PARTES Autor: devedor ou terceiro interessado que objetiva sua liberação da obrigação. Réu: credor 4 PETIÇÃO INICIAL Após distribuída, autuada e registrada na classe V, a petição inicial deverá ser encaminhada ao juiz, que proferirá o despacho. CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da.......vara, Dr. .......................................... Local e data. ........................................................................ Manual das Ações Especiais 5 MODELOS DE DESPACHOS INICIAIS 5.1 Art. 890, § 3º, CPC DESPACHO I. Cite-se o réu, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 893, II, CPC). II. O depósito efetivado pelo autor junto ao estabelecimento bancário ficará à disposição deste Juízo. Comunique-se. III. Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento. IV. Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892). Local, data. Juiz…

causar um problema de interpretação sistemática. Principio da oralidade: deve se dar preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída. Até a reforma processual de 2008 era utilizado apenas nos Juizados e no Júri; com o avento das Leis 11.719/08 e 11.689/08 passou a ser utilizado, tampbem, no procedimento comum. Subprincípios da Oralidade: * Da concentração: é a tentativa da redução do procedimento a uma única audiência (garantia da Razoável duração do…

de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no procedimento comum, ordinário, e isso em razão do disposto nos arts. 396, caput, e 399, ambos do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008, mas desse tema cuidaremos de forma detalhada em outro trabalho. Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações…

denuncia; b) notificação do acusado para resposta c) apresentação de resposta pelo acusado d) recebimento ou rejeição da denúncia pelo juiz e) citação do réu; f) audiência para interrogatório, instrução, debates e julgamento. A – DENÚNCIA (art. 54): Oferecimento no prazo de 10 dias (se não for o caso de arquivamento ou de requisição de diligências), a contar do recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de Informação pelo…

municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Artigo 70 da Lei de Drogas. 2.2 Oferecimento da denúncia O Ministério Público oferece a denúncia no prazo de dez dias, estando o réu preso ou solto, a contar do recebimento do inquérito policial ou das peças de informação, podendo arrolar no máximo cinco testemunhas. 2.3 Notificação do acusado Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer…

Efeitos do Recebimento da Denúncia São Paulo SUMÁRIO Introdução___________________________________________________________3 Conceituação e Requisitos_______________________________________________4 Natureza Jurídica______________________________________________________5 Momento do Recebimento da Denúncia e seus Efeitos ________________________ 6 Conclusão___________________________________________________________11…

prestação jurisdicional. O processo é autônomo em relação ao direito colocado na pretensão. 1.2 Procedimento - o procedimento é um conjunto de atos previamente definidos em lei para a concretização do direito material posto em juízo, por meio de delimitações de vias e formas. Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público…

Somente perante o juiz. Nunca ao delegado ou ao MP. O ofendido. Se for menor de 18, oferece a queixa seu representante legal. Em caso de morte ou ausência, queixa feita por cônjuge ou parentes. Deverão ser requeridos: o recebimento da ação, a citação do querelado, a condenação do querelado nas penas e nos artigos específicos e a notificação das testemunhas ora arroladas. Representação Requisito de PROCEDIBILIDADE das ações penais públicas condicionadas. Art. 5º,§ 4º, CPP c/c art.…

Data de Recebimento: Recebimento 07/11/2013 Tipo do Movimento: Data Despacho: Descrição: Documentos Digitados: Despacho - Proferido despacho de mero expediente 06/11/2013 Ao SR. Oficial de Justiça para que compareça ao Gabinete desta Magistrada para prestar esclarecimentos sobre o auto de verificação de fls, 80/81, juntado nestes autos. Despacho / Sentença / Decisão Tipo do Movimento: Data da conclusão: Juiz: Conclusão ao Juiz 06/11/2013 REGINA LUC IA C HUQUER…

procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a relação jurídica-processual. A teoria mais aceita é a de que já relações jurídicas entre as partes e entre estas e o juiz, configurando-se uma relação jurídica triangular.…