Rebaixamento Da Menor Idade Penal

MAIORIDADE PENAL Nos dias de hoje muito tem se falado a respeito da redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira,…

DESCONSIDERAÇÃO À PROPOSTA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. RESUMO Introdução: Em virtude dos excessivos episódios que ocorrem no Brasil em que menores de 18 anos praticam condutas descritas como crime ou contravenção penal onde é tido como ato infracional gera uma indispensável discussão entre uma possível redução da maioridade penal, e a aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas na Lei 8.069/1990. Objetivo: Demostrar que a redução da maioridade penal não é a maneira…

E CAPACIDADE PENAL ANGELA Primavera do Leste - MT 2013/1 ANGELA DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº.. . Primavera do Leste 2013/1 TERMO DE ANUÊNCIA DO PROFESSOR ORIENTADOR Declaro para os devidos fins que o projeto da acadêmica ANGELA, intitulada: “DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL”…

Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Inimputabilidade. 5. Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. 6. Considerações Finais. 7. Bibliografia. Resumo – O presente trabalho visa a realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em…

Redução da Maioridade Penal: uma solução viável? Ana Carolina Elyseu Ana Carolina Miranda Jéssica Reis Marcela Matioli Marcelen Moreira Rafael Elyseu Resumo: Palavras-chave: Redução. Maioridade penal. Imputabilidade. Adolescente infrator. Introdução: Segundo o sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Esta norma encontra-se no artigo 27 do Código Penal, no artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no…

DES S EMEL H A NÇ A E E X P UR GO D O OUTR O NO DE BAT E A C E R C A D O REBAI XA M E N TO DA M A IOR I DA DE PENAL NO BR A S I L : UM A A N Á L I S E DIS CURS I VA CR Í T IC A * DISSIMIL ARIT Y AND PUR G E OF T H E OT H E R I N T HE DEBATE ON DEC REA S I NG T H E L E GA L A GE IN BR A ZIL: A C RITIC A L DI S CO U RS E A N A LYS I S Viviane de Melo Resende** Universidade de Brasília, Brasil Artículo de investigación recibido 19-10-07, artículo aceptado 01-06-09 * Este artigo não…

redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal. Tanto…

Samuel Alves Rocha dos Santos matricula: 0001649 Direito 2N 10 argumentos favoráveis e 10 argumentos contrários a Redução da maioridade penal no Brasil. Contra 1. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”; 2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua…

estudados, sobre a classificação da constituição brasileira quanto a sua estabilidade, alterabilidade, mutabilidade e consistência em ralação a maior idade penal.E também buscando maiores esclarecimentos sobre a maioridade penal,sendo um tema complexo que abrange varias opiniões. Maioridade Penal . A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, tendo inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação…

maioridade penal será a solução para diminuição da criminalidade? José Elvis Inácio Livino. O presente trabalho se insere no contexto do aumento da marginalização em casos envolvendo menores de 18 anos cometendo atos infracionais, por que não podem ser considerados crimes e se equiparados, tão pouco serem condenados de igual forma como maiores de 18 anos, pois cumprem apenas medidas sócio-educativas, este artigo procura fazer uma analise crítica sobre a possível mudança na…