Rebaixamento Da Menor Idade Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PEC 171/93  A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A aprovação da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é apenas o primeiro passo para que a redução da maioridade penal possa virar lei, pois se necessita passar por três fases distintas, sendo praticamente impossível estimar quanto tempo isso poderá demorar. As três fases...  …

exemplo, filhos orientarem os pais sobre informática. Nesse contexto, o menor entre 16 e 18 anos precisa ser encarado como pessoa capaz de entender as consequências de seus atos, vale dizer, deve se submeter às sanções de ordem penal. Como exposto, o jovem nessa faixa etária possui plena capacidade de discernimento. Sabe e consegue determinar-se de acordo com esse entendimento. Quando se fala em maturidade para efeitos penais, não se busca inteligência destacada, capacidade de tomar…

A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades…

Argumentos contra a redução da maioridade penal Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. A violência não será solucionada com…

A Impunidade e a Maioridade Penal Luiz Flávio Borges D´Urso Publicado no jornal Correio Braziliense do dia 4/3/07 Toda a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora, necessitemos de medidas eficazes…

Reduzir ou não? Maioridade penal. A Constituição Brasileira, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dizem que a maioridade penal em nosso país é de 18 anos. Cidadãos com idade inferior a essa não podem ser julgados e receber punições iguais à de um adulto. Porém, há diversas propostas para que haja redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Se lembrarmos de alguns crimes hediondos cometidos por menores, como o caso do garoto João Hélio, que foi…

20 de abril de 1997, Dia do Índio. Cinco estudantes da classe média brasiliense, com idades entre 16 e 19 anos, ateiam fogo, “por brincadeira”, no índio pataxó Galdino Jesus dos Santos enquanto ele dormia. No mesmo ano, a presidente do Tribunal do Júri de Brasília, juíza Sandra de Santis Mello, altera a classificação desse crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Por causa da decisão, os rapazes ficam livres do júri e o julgamento passa a ser de competência de uma vara…

debate no congresso nacional sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, depois que pesquisas indicaram que pequena parte da população está alheia ao tema. Assim, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para estabelecer à mudança, já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Em resumo, a PEC da maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou…

Redução da maioridade penal – Argumentos Contra e a Favor Written By Beraká - o blog da família on sábado, 25 de maio de 2013 | 23:22 Contra: *Carmen Silveira de Oliveira A redução da maioridade penal não é uma saída para resolver o problema da violência juvenil. A gente entende que o medo da população em relação à sua própria segurança urbana exista, mas é notório - e os números confirmam isso - que os delitos cometidos por adolescentes correspondem a menos de 10% do total de…

PROGRAMA REESCREVENDO O FUTURO Proposta de Produção textual (Agosto/2013) Tema: Redução da maioridade penal no Brasil: uma questão em debate Gênero textual: Artigo de opinião Um pouco de teoria O artigo de opinião é um texto escrito para ser publicado em jornais e revistas, e traz reflexões a respeito de um tema atual de interesse do grande público. Nesse gênero, o autor desenvolve um ponto de vista a respeito do tema com argumentos sustentados por informações e opiniões que…