Reavaliação Das Estrategias De Um Franqueado

palavras, o Pregão que se destina a contratar o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, como espécie de licitação pública sujeita aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia (art. 37, caput, inciso XXI), deve ser franqueado a todos os interessados, independentemente de cumprirem ou não o Processo Produtivo Básico. Nessa vereda, a aplicação da regra de preferência, estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei n. 8.248/1991, continua a ser…

ESTATUTO da Criança e do Adolescente - Ana Flávia Messa / Ricardo Antonio Andreucci 1. Criança e Adolescente 2. Princípios 3. Direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente 4. Entidades de atendimento 4.1 Finalidade 4.2 Recursos 4.3 Reavaliação 4.4 Renovação da autorização de funcionamento 4.5 Não governamentais 4.6 Negativa de registro 4.7 Validade do registro 4.8 Acolhimento familiar 4.9 Dirigente de entidade 4.10 Programas de internação 4.11 Da fiscalização das…

mais eficiente poderá ser a forma de seleção, e, por conseguinte, mais vantajosa poderá ser a proposta vencedora. Nunca é demais frisar que os atos do Estado devem estar abertos a todos, ou seja, são atos públicos e, por tal motivo, devem ser franqueados a todos. Licitação sem publicidade revela-se simplesmente um zero jurídico. Lembra-se aqui, por oportuno, que a publicidade é um princípio republicano e remonta à res publica, indicativa da coisa pública, coisa de todos.32 O Estatuto…

executadas pelo Estado representam demandas essen­ ciais da coletividade. Algumas vezes são executadas atividades secundárias, mas nem por isso menos relevantes na medida em que é o Estado que as presta, incumbindo-lhe exclusivamente a definição de sua estratégia administrativa. A conclusão a que se chega é a de que, insuficientes os critérios, tomados de forma isolada, devem todos eles ser considerados na formação da moderna fisionomia que marca a noção de serviço público. Esse o…

DIREITO ADMINISTRATIVO VERSUS CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO Em que pese a proximidade entre os dois ramos do conhecimento, é importante não confundir Direito Administrativo com a Ciência da Administração. Esta consiste no estudo das técnicas e estratégias para melhor planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão governamental. O certo é que o Direito Administrativo define os limites dentro dos quais a gestão pública (Ciência da Administração) pode ser validamente realizada.…

obrigado a “virar o Direito Administrativo do avesso” com o objetivo de explicar aos meus alunos, cada vez de uma forma mais didática, todos os detalhes desse ramo tão sofisticado. E a partir desta 4ª edição a elaboração do nosso Manual segue uma estratégia ousada, baseada no “princípio da suficiência”. Este livro, que o querido leitor tem em mãos, foi feito cuidadosamente visando dar conta de todas as questões de Direito Administrativo abordadas nos principais concursos públicos…

de maio de 2005, os eleitores do referendo na França decidiram não ratificar o texto dessa Constituição. Logo após, no dia l de junho de 2005, também os Países Baixos se recusaram a ratificar a Constituição Européia, provocando uma crise e uma reavaliação do processo de ratificação de tratados mediante referendos, o que iria culminar com a adoção do Tratado de Lisboa (2007), que substituiu a frustrada Constituição. Peter Hãberle, Teoria de la Constitución como ciência de la cultura,…