RCL 2040 - Glória Trevi - Hermenêutica

ALMEIDA DISCENTES: Bruno Costa, David Mendes, Igor Marques, José Sérgio Costa, Lídia Motta, Mateus Lima. _____________________________________________________________________ Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, cidadã mexicana, estava sendo submetida ao processo nº 783, estando a disposição do Supremo Tribunal Federal. No dia 16 de janeiro de 2002, o Delegado de Policia Federal responsável pelas investigações, de nome Claudio Ferreira Gomes, requereu que a reclamante fosse submetida a exame de DNA, como único meio de se esclarecer as circunstancias da gravidez da reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, buscando identificar o responsável por esse fato, já que todos os funcionários públicos, que são Policiais Federais e estavam de plantão na custodia da reclamante, se dispuseram de forma espontânea a…

meio de controle frente às atividades investigativas das autoridades estatais que em busca da verdade real, poderiam violar os direitos individuais das pessoas que são hipossuficientes diante do poder do estado (FONSECA, 2009, p. 13). No entanto, ao passar dos anos este posicionamento foi se tornando controvertido. Entendimentos contrários começaram a surgir baseando-se no princípio da proporcionalidade e de novas propostas hermenêuticas constitucionais como a ponderação de…

a tese in claris cessat interpretatio, que entendia ser desnecessária a interpretação se o conteúdo do dispositivo a ser aplicado fosse por demais evidente. Modernamente, é reconhecida a imprescindibilidade da interpretação em todos os casos, especialmente quando se trata de leis constitucionais. 8.1 – Métodos de Interpretação A atividade interpretativa tem natureza unitária e caráter holístico. 8.1.1 – O método jurídico (método hermenêutico…

necessidade de preservar-se a observância do princípio da moralidade, e afirmando que os agentes políticos respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais (CF, art. 85, parágrafo único), mas, em relação ao que não estivesse tipificado como crime de responsabilidade, e estivesse definido como ato de improbidade, deveriam responder na forma da lei própria, isto é, a Lei 8.429/92, aplicável a qualquer agente público, concluía que, na hipótese dos autos,…