JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINIAIS ESTADUAIS

1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINIAIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Criminais de âmbito estadual foram criados pela Lei n 9.099/95, que são órgãos que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de Processo Penal é aplicado subsidiariamente. APELAÇÃO O art. 82 e seus parágrafos da lei, disciplinam o recurso de apelação, contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, quais sejam: rejeição da denúncia ou queixa e sentença; sentença que homologa a transação penal. O Julgamento deste recurso poderá ser feito por uma turma recursal, composta de 3 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de uma faculdade do Estados, criação e instalação das turmas recursais. Segundo o §1° do art. 82 a apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, diferente do prazo que o CPP estabelece, 5 dias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 83 da Lei n° 9.099/95. Casos em que a decisão do órgão jurisdicional apresenta obscuridade, contradição, omissão e caráter dúbio, poderá ser oposto…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº : XXX ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante…

possibilidade daquela ação. E uma vez proposta a ação, ele não pode desisitir porque está submisso ao princípio da indisponibilidade. Ele não pode transigir. Ele, se convencido, pode assumir aquela feição de parte formal, ou seja, ele pode se posicionar de forma não coincidente com o seu papel nos autos, mesmo sendo o titular da acusação. Ao final da fase instrutória ele pode pedir a absolvição do acusado. Ele não pode ser promotor de injustiça. - Irrecusabilidade: não posso recusar o…

judiciário nos Estados Unidos ...................................................... 30 4.1.7 O controle de constitucionalidade nos Estados Unidos ....................................................... 33 4.2 CIVIL LAW E O DIREITO BRASILEIRO............................................................................ 37 4.2.1 A família da civil law no Brasil................................................................................................ 37 4.2.2 A evolução histórica…

judiciário nos Estados Unidos ...................................................... 30 4.1.7 O controle de constitucionalidade nos Estados Unidos ....................................................... 33 4.2 CIVIL LAW E O DIREITO BRASILEIRO............................................................................ 37 4.2.1 A família da civil law no Brasil................................................................................................ 37 4.2.2 A evolução histórica…