Questão 1 Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…

Comércio Eletrônico E-Commerce Universidade Paulista - UNIP SUP TEC EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Projeto Integrado Multidisciplinar I 02/04/2013 SUMÁRIO RESUMO; INTRODUÇÃO; 1. INTERNET; 1.1. CONCEITO; 1.2. BREVE HISTÓRICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; 2. COMÉRCIO ELETRÔNICO; 2.1. CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2

e etc...) 1 2 3 4 5 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda . Dicionário Aurélio eletrônico século XXI. São Paulo: Nova Fronteira, 1999. P.533 BACCEGA, Maria Aparecida. “Inter-relações comunicação econsumo na trama cultural: o papeldo sujeito ativoPage 108 .” Animus-revista interamericana de comunicação midiática 122, 2011. P.108 SODRÉ, Marcelo Gomes. A Construção do Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. P.10 KARSAKLIAN, Eliane. Comportamento do Consumidor. São…

PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, amparado nos termos do art.5°, XXXV, da Constituição Federal, art. 122, 406 ambos do Código Civil, art. 273, I e II, do CPC, mais os arts. 6°, V e VIII, 39, V. e VIII, 39, V, 42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETICÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra…

A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8079/90), sem embargo de outras normas que complementam esse sistema como: a lei de ação popular (lei 4717/65); Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90); lei de improbidade administrativa (lei 8429/92); lei do mandado de segurança (lei 12.016/09); Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) e a própria Constituição, dentre outras tantas regras…

cumprimento do trabalho interdisciplinar Orientador: Fernando Toledo Almeida Por Bárbara Moura da Silva Geisy Lara Fidelis Jéssica Camila F. da Silva Marta Maria Gonçalves Priscila Lopes de Oliveira SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................. 4 1.1 Caracterização da empresa.................................................................... 4 1.2…

br/revista/autor/carlos-cesar-de-carvalho-lopes) | Marcos Cézar Barreira Oliveira (http://jus.com.br/revista/autor/marcos-cezar-barreira-oliveira) | Vinícius Maia Lima (http://jus.com.br/revista/autor/vinicius-maia-lima) Ação de empresa de análises médicas por imagem contra empresa de São Paulo, que não entregou nem instalou corretamente um caro e sofisticado aparelho de raios-X, mesmo após dois anos de negociações. Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sobral/CE…

Princípios Administrativos Princípio da Legalidade 1. Importância: 2. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei. Princípio da Impessoalidade 1. Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação

Silva¹ Adriano Grigorini² Resumo O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de cancelamento das compras e devolução de produtos com defeitos de fabricação. Portanto, trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo servir de base para novos estudos relacionados ao tema…