Questão 1 Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90

características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os fornecedores são responsáveis pelo conteúdo dos anúncios publicitários. Ainda respondem pelas informações transmitidas por atendentes, representantes e também de documentos da empresa destinados aos consumidores, tais como manuais técnicos, embalagens, etc. A publicidade no Brasil é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), e pelo Código de Auto…

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO MARÍLIA DE COSTA DALMOLIM O RECALL COMO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010. 2 MARÍLIA DE COSTA DALMOLIM O RECALL COMO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como

Hércules Jesus de Carvalho Borges. Orientador (a):Prof. MARIA ROSÁRIA MARTINS DE SOUZA MAGALHÃES Co-Orientador (a): rodamartins@ig.com.br Ênfase na hipossuficiência PORTO VELHO - RO SETEMBRO - 2012.2 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.................................................................................................... 03 1.1.TEMA............................................................................................................... 04…

relativamente novo: O Código de Defesa do Consumidor, implantado pela Lei n. 8078/90. Busca-se de maneira breve, porém sólida, entender a necessidade de estabelecer um Código de Defesa do Consumidor quanto às questões médicas. Ao longo do trabalho demonstraremos que o objetivo de criação do Código de Defesa do Consumidor, se dá justamente pela vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre os conceitos definidos pelo Código de Defesa do…

de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na Lei 8.004/90 (cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro); no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; na Lei 8.078/90 (CDC); na Lei 7.347/85 (LACP); e na decisão prolatada na…

Excelêntissimo Senhor Doutor Juiz de direito da ___ Vara Cível do Foro de Jundiaí - SP. brasileira, divorciada, corretora de seguro, portadora da Cédula de Identidade – RG n.° 16.735.244-1, e do CPF/MF n.° 114.401.948-66, residente e domiciliada na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.° 1007, bl 7, apto. 54, Eloy Chaves, Jundiaí – SP., CEP: 13212-070, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMO VIA INTERNET Capão da Canoa 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à baila as modificações no código de defesa do consumidor frente ao atual advento do consumo via internet, bem como a evolução histórica deste. Ainda objetivou-se avançar no estudo verificando a relação do crescente consumo via internet e a economia, mostrando as vantagens e desvantagens do consumo

TRANGÊNICOS: DIREITO A INFORMAÇÃO COM BASE NA AUTOAPLICABILIDADE DO DECRETO N 4.680 DE 24/04/2003 Luciano Sanches1 Marcos Antonio Cavalheiro Zengo2 SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Trangênico: Aspectos Gerais, 2.1. Lei de Biossegurança, 3. Trangênicos: Direito a Informação com base na autoaplicabilidade do Decreto no. 4.680 de 24/04/2003, 4. Conclusão. Referencias. RESUMO: O objetivo do presente trabalho é analisar a importância dos organismos Geneticamente Modificados,…

beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e, de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e destinado a garantir aos menos favorecidos o acesso ao Poder Judiciário, pode ser solicitado a qualquer momento pelas partes envolvidas em uma disputa judicial. Conforme declaração em anexo, a Autora não possui condições financeiras

da 1ª Rquerida, que nunca havia sequer estado na referida cidade e que não possui e nunca possuiu qualquer linha da operadora CLARO, bem como que desconhecia os telefones informados, tendo a Call Center informado que o problema seria resolvido no prazo de cinco dias, conforme é possível constatar por meio dos protocolos n. 2013145165902 e n. 2013176043703, ambos em anexo, não sendo obtido êxito nas contestações. O Requerente então se dirigiu à uma loja autorizada da 1ª Requerida,…