Procedimentos atuais do tribunal do júri

PROCEDIMENTOS ATUAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 11.689/2008 trouxe um novo rito ao Tribunal, reformulando-o totalmente. Os objetivos principais da lei seriam prestar celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no que tange ao alistamento e à exclusão de jurados, à instrução do processo no Plenário e à quesitação. É necessário, diante da nova lei, averiguar as alterações advindas, observando se atenderam o objetivo para o qual vieram e entender como cada uma delas afeta o procedimento do Júri, suas causas e conseqüências para a sistemática que será adotada a partir de agora. O JÚRI NO BRASIL –OBJETIVOS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Segundo Tourinho Filho, o Júri surgiu, no Brasil, em 1822, apenas para os crimes de imprensa. A Constituição Federal de 1824 ampliou sua competência para causas cíveis e criminais. O Código de Processo Criminal do Império, de 1832, estendeu o julgamento pelo Tribunal do Júri a quase todas as infrações penais. A Constituição Republicana de 1891 manteve a…

O TRIBUNAL DO JÚRI PASSO A PASSO 1° Passo: O que é o Tribunal do Júri? O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário brasileiro em que sete jurados leigos, presididos por um juiz togado (concursado), decidem as causas que lhes são apresentadas. 2° Passo: Quais as causas julgadas pelo Tribunal do Júri no Brasil? O Tribunal do Júri brasileiro possui competência para julgar apenas os chamados crimes dolosos contra a vida. Crimes dolosos são aqueles em que o agente tem a intenção de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Referente ao Processo nº 0024.96.078411-4 CLEBER DA SILVA RODRIGUES SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tempestiva e respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do Defensor Público ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 588 do…

..................................................................5,6 Organização do Tribunal de Juri........................................................................6 Efeitos das Ausências.........................................................................................6,7 Debates Orais.....................................................................................................7,8…

Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão absolutória proferida em sessão do Tribunal do Júri em favor do réu JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, pugnando, desde já, após cumpridas as formalidades legais, pelo seu recebimento e posterior abertura de nova vista, para oferecimento das pertinentes razões recursais. Após contrarrazoado, requer-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conhecimento e provimento. …

OCORRÊNCIAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: do questionamento e sua votação, da sentença, da ata dos trabalhos, das atribuições do presidente do tribunal do júri. ITAJAÍ - SC 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 03 2 INTRODUÇÃO 04 3 ROTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI 04…

diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no sentido de que a Instituição perdeu sua identidade ao longo dos anos, devido a muitos fatores de cunho político-social e até de despreparo dos membros escolhidos para enfrentar os…

Faculdade Ruy Barbosa Maria Guadalupe Pereira Firmo Aspectos polêmicos da nova regulamentação do Tribunal do Júri no Brasil. Salvador…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida. Artigos: 406 ao 497 do Código de Processo Penal. Da Acusação e da Instrução Preliminar Ao receber a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado e este terá o prazo de 10 (dez) dias para responder por escrito a citação. Nesta resposta ele poderá alegar tudo o que interesse sua defesa, poderá oferecer documentos, especificar provas pretendidas e arrolar…

Súmario Introdução 4 1. Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri 5 2. Organização do Júri 5 2.1. Organização da Pauta 7 2.2. Desaforamento 7 3. Jurados 8 3.1. Insenção 8 3.2. Impedidos 9 3.3. Proibidos 9 3.4. Recusa 9 4. Atos preparatórios para a instalação e instução da sessão do plenário 10 5. Debates orais 11 6. Formulação dos quesitos 12 7.…