Que Argumentos Se Utiliza Para Justificar O Estabelecimento De Medidas Protecionistas

característica o interesse difuso para a legitimação processual. Para o Prof. Hugo de Brito Machado5, “o tributo tem por finalidade suprir os cofres públicos dos recursos financeiros necessários ao custeio das atividades do Estado”. Assim, o Estado utiliza a norma tributária como meio de angariação dos recursos necessários para a consecução de seu fim, o bem comum e a satisfação da necessidade coletiva. Considerando o patamar bem de uso comum do povo no qual a Constituição colocou…

.............. 116 10.1.2 – As Limitações à Completa Especialização Internacional ................................ 119 10.2 – OBSTÁCULOS AO LIVRE COMÉRCIO ENTRE PAÍSES ............................................... 120 10.1.1 – AS PRINCIPAIS MEDIDAS INTERVENCIONISTAS ............................................. 121 10.1.2 – OUTROS OBSTÁCULOS AO LIVRE COMÉRCIO ................................................ 121 REFERÊNCIAS E BIBLIOGRAFIA .................................................

teria sido ultrapassado entre o oferecimento da denúncia e a sentença de condenação. "O Código Penal estabelece prazos diferentes de prescrição para a pena privativa de liberdade e para a de multa. Para a última, a prescrição ocorre em dois anos, argumento sustentado pela Petrobras. Para a primeira, pode variar de acordo com a pena máxima. No entanto, a Lei 9.605/98 — Lei dos Crimes Ambientais — inovou ao criar a possibilidade de a pessoa jurídica responder a processo penal. A pena…

Estado Brasileiro diante dos órgãos internacionais de proteção à pessoa humana como a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, devido o desrespeito, violações e a omissão praticada por seus agentes. Com relatos sobre fatos ocorridos nesses estabelecimentos, induz ao pensamento e fomenta a discussão sobre a violação dos direitos referentes aos detentos, bem como os de seus familiares e a necessidade de mecanismos apropriados e eficazes para adequar as ações dos agentes e autoridades…

(1970-2005) 30 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Numero de estabelecimentos por porte no Brasil em 2008. 24 Tabela 2: Evolução dos empregos por porte de estabelecimentos no Brasil. 25 Tabela 3: Participação dos Setores no Valor Adicionado (% PIB) 29 Tabela 4: Numero de estabelecimentos nos serviços por porte no Brasil em 2008. 32 Tabela 5: Distribuição dos empregos por estabelecimentos e setor em 2008. 32 Tabela 6: Número de estabelecimentos de Comércio e Serviços em Londrina. 33…

por considerar o Estado um organismo, sendo então submetido às mesmas leis aos que os seres vivos estão submetidos. Ou seja, essa seria a concepção da evolução das espécies por meio da seleção natural. Alguns teóricos utilizam essa teoria para justificar o que acontece entre os Estados, a sobrevivência dos mais capazes e mais fortes. O Estado como forma de vida, deveria então se comportar segundo as leis que regem os seres vivos na terra, isto é, devem nascer, avançar, recuar e…

transparência e informação, sendo que estes serão tratados a seguir. 1.1. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE Está diretamente ligado ao princípio constitucional da isonomia, que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida dessa desigualdade. Embasando-se neste enunciado, o princípio da vulnerabilidade reconhece a fragilidade do consumidor frente às relações consumeristas, de maneira que sua inferioridade está por não deter qualquer tipo de…

parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades. Há tratamentos diferenciados que encontram fundamento na Constituição, tendo em vista que, quando uma das partes se mostra desigual, necessário é que se compense esta diferença, a fim de igualar as armas. Para…

corpos dos índios; se apodrecer, como eles próprios, podiam concluir que também eram homens. O IMAGINÁRIO EUROPEU Alguns monstros que europeus julgavam existir. Até os séculos XV e XVI, acreditavam que viviam nas Índias. Porém, à medida que os navegadores foram chegando a tais regiões e não encontraram tais monstros julgaram que estariam em outras terras que ainda eram desconhecidas. Dessa forma o oceano e o Continente Americano, passaram a ser o lugar onde…

Comércio, e as negociações que culminaram na adoção da Declaração sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, em novembro de 2001. A partir da problematização das decisões do governo dos Estados Unidos, nos vários momentos do caso, se propõe, como argumento central do trabalho, que a mídia constitui um importante elemento de ligação nos processos através dos quais atores não estatais com capacidade material reduzida exercem influência sobre atores estatais nas decisões acerca da política externa