A sindicância na polícia militar de goiás à luz principiológica da legalidade, do devido processo legal e de seus corolários: uma proposta de projeto de lei ordinária estadual -

MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública – CEGESP/2011 – como requisito parcial para sua conclusão na Academia de Polícia Militar de Goiás. Goiânia 2011 y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração inconteste da evolução social e da imperatividade do acompanhamento pela Polícia Militar de Goiás deste desenvolvimento, através da atualização de suas normas internas e de suas práticas judicantes. Metodologia: A pesquisa tem como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e…

processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é…

2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 11 1 Sentido Objetivo, 11 2 Sentido Subjetivo, 11 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Órgãos Públicos, 12 1 Introdução, 12 2 A Relação Órgão/Pessoa, 13 2.1 Característica Básica, 13 2.2 Criação e Extinção, 13 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 15 4 Conceito, 15 5 Capacidade Processual, 15 6 Classificação, 17 6.1 Quanto à pessoa federativa, 17 6.2…

Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 1 1 1 Sentido Objetivo, 1 1 2 Sentido Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários…

mudanças de cada período do seu ciclo. A importância do contato com as famílias dos sentenciados da PACH reporta-se à necessidade de alertá-las sobre a relevância de seu papel, no que diz respeito a ajudá-los a seguir as orientações recebidas, principalmente no incentivo de enfrentamento das condições impostas pelo Sistema Prisional. Outro aspecto a ser levantando nessa abordagem com a família são os problemas provenientes do convívio familiar, e anteriores à prisão. Diante desses…

Professores João Manoel Cardoso de Mello, Luiz Gonzaga Belluzzo e Carlos Alonso Barbosa de Oliveira, presentes em várias etapas deste trabalho. Lições de humanidade. Ao Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, CESIT, pela oportunidade de participar de pesquisa que estimulou muitas reflexões sobre o mundo do trabalho, contribuindo para reafirmar em mim os sentidos e a importância da regulação trabalhista. Aos companheiros de pesquisa, pelas discussões e convívio sempre estimulantes. Aos…

estrategicamente completa. Apesar de se tratar de atividades tão diversas, todas elas possuem um traço em comum. No caso do filósofo, sua posição diante das coisas é a do theorós, a daquele que se posta a observar. De um tanto de observação se reveste a atividade do filósofo, por isso, a visão do filósofo não se confunde com a visão determinada e específica que, por exemplo, se terá no âmbito de uma ciência qualquer, como a do químico ou a do físico. A visão do filósofo não é a de um…

e re-produzir conceitos e valores humanos pro­ jetados sobre as coisas. A arte requer, mais que qualquer coisa, o impul­ so criativo, a liberdade de expressão, a manipulação de formas, a m ate­ rialização simbólica da idéia estética (num poema, numa pintura, numa criação artesanal, num desenho...). Sem técnica, a arte toma-se escrava da imperfeição da forma; se pura técnica, a arte converte-se em instru­ mento acadêmico para a castração da livre expressão criativa e imagina­ tiva humana.…

Atenção! Nota do Editor: O Título original desta obra é Jesus e Sua Doutrina, mas, por considerarmos que o seu conteúdo é muito mais abrangente, optamos por editálo sob o título de capa como: O Lado Oculto da Doutrina de Jesus – Chaves Secretas do Cristianismo. 2 Figura 1 O Arqueômetro Aparelho de precisão Revelador da proto-síntese da humanidade e Das ciências antigas, presentes e futuras 3 Prefácio Graças ao esforço da Madras Editora, na figura de seu editor,…