Qual é A Responsabilidade Do Administrador Público

aplicado, todos eles serão válidos. Ocorre que devemos ponderar esses princípios, ou seja, devemos “colocar na balança” e ver qual princípio será ser aplicado. Ex: A CF/88 determina que servidor público deve prestar concurso público. Em 1999, o Estado resolveu nomear 20 servidores sem concurso público. Pela regra geral, temos um desrespeito ao princípio da legalidade. Desta forma, as nomeações deveriam ser anuladas! Essa situação foi levada ao STJ 20 anos depois. O STJ, ao analisar o…

O Papel Social do Administrador Público: Formação e Perspectivas. RESUMO Este trabalho busca analisar e refletir sobre o papel social que o administrador público desempenha a partir da prestação de serviços públicos de qualidade para a sociedade. Possuindo um papel fundamental, enquanto gestor responsável pelos órgãos públicos. O processo de formação dos gestores públicos busca prepará-los para que venham a contribuir para o desenvolvimento social, econômico e político dos Municípios, do

Sumário 01 – Introdução........................................................................................03 02 - Deveres do Administrador Público...................................................04 2.1 - Dever de Probidade.........................................................................05 2.2 - Dever de Prestar Contas..................................................................06 2.3 - Dever de Eficiência...................................................................

Exp. Sociedade de médicos, dentistas, advogados. Falência/Recuperação Judicial: NÃO Constituição: contrato escrito, particular ou público Cláusulas obrigatórias: art. 997 Registro do contrato: 30 dias contados da assinatura do documento. Responsabilidade dos sócios: via de regra será subsidiária. O contrato social poderá determinar ainda a responsabilidade solidária dos sócios pelas obrigações sociais contraídas em nome da sociedade. Obrigações dos sócios: a) Integralizar…

TEORIA DA EMPRESA AULA 4 – ABR/2013 SOCIEDADE ANÔNIMA 1 - SOCIEDADE ANÔNIMA – Lei das S/As (Lei nº 6.404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características  Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte. …

O QUE É EIRELI? A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. O titular não respondera com seus bens pessoais pela dívida da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao…

Regime Jurídico da Administração Pública, Art.37 da Constituição Federal, e a improbidade por omissão. O Regime Jurídico da administração indica a qual regime ela se submete, e temos basicamente dois regimes jurídicos distintos, um de direito público e outro de direito privado. A Administração Pública representa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa. No regime jurídico de direito privado, vigoram princípios como os da livre iniciativa e da…

restrições. O que ocorre é que o regime jurídico, enquanto que por um lado garante uma série de prerrogativas à administração pública, privilégios que não são concedidos a qualquer outra parte, por outro lado é colocado sobre os ombros do Estado Administrador uma série de grilhões. Como exemplos de prerrogativas poderia se citar o prazo processual ampliado, o poder de desapropriar. Exemplos de restrições seriam a sujeição ao processo licitatório para celebrar contratos e a fiscalização…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores…

TEORIA DA EMPRESA AULA 4 – ABR/2013 SOCIEDADE ANÔNIMA 1 - SOCIEDADE ANÔNIMA – Lei das S/As (Lei nº 6.404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte.…