Qual é A Responsabilidade Do Administrador Público

OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO Elke Alves Oliveira Santos Liliane Faria Carrijo Lucio Flavio Ferreira Dias Pâmela de Oliveira Gonzaga Fontoura Tassiana Ferreira Peixoto Rezende UBERLÂNDIA/UBERABA – MG 2014 OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO 1. Introdução A Administração Pública está submetida ao regime de Direito Público, devendo obedecer às normas de caráter público. Isto significa que sempre deverá prevalecer o interesse

DISCIPLINA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal veio atender uma exigência antiga da sociedade brasileira relacionada à prestação de contas com maior ética e transparência. Além disso, após a Constituição Federal, consagrar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente, muitas mudanças foram realizadas. Assim, segundo as bases do principio da eficiência e da moralidade administrativa, em 5

MANAUS – AM 2014 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa e foi criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá…

DIREITO EMPRESARIAL PROF.: CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do…

Eireli empresa de responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a…

a atividade é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, esta inscrição se fará mediante requerimento que contenha seus dados como, nome completo, nacionalidade, domicilio, estado civil, e se casado o regime de bens. A firma, com respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa. O empresário que instituir filial ou agência em lugar sujeito a jurisdição de outro Registro Publico de Empresas Mercantis, neste devera também…

que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; • b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei.  - Princípios constitucionais do Direito…

rendimentos. Num mundo onde a economia é caracterizada pela competição e por consumidores mais conscientes dos seus direitos preocupando-se com a valorização da sua qualidade de vida, faz com que as empresas cada vez mais associem sua imagem com a responsabilidade social. Sendo assim, a questão ambiental torna-se um importante instrumento para essa nova postura da empresa cidadã, onde ela busca e cria condições de competitividade e consciência ecológica até mesmo por questão de…

princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil…

negócios públicos. Propõe-se também, com base nos pressupostos teóricos, ressaltar e diferenciar controle interno e sistema de controle interno, bem como destacar os objetivos do Controle Interno, citando suas características e limitações. O Controle Interno desempenha um papel relevante na administração pública, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos…