Qual é A Responsabilidade Do Administrador Público

admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para…

EIRELI A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma empresa constituída por uma única pessoa natural, denominada de titular, sendo a limitação da responsabilidade do titular ao capital social, o principal diferencial desta empresa em relação ao empresário individual na modalidade já conhecida. Além disso, há exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país quando do protocolo de registro da empresa. Para sua abertura é necessário:…

o que é Lei de resposabilidade Fiscal? A Lei de responsabilidade Fiscal veio como Lei complementar 101, de 04-05-2014, ou seja, veio de forma explicita para que seja cumprida todos os mandamentos da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988. Onde vem trazendo maneiras de condutas dos administradores do nosso país, nos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário; nos governos das três esferas - União, Estadual e Municipal. É através dessa Lei que os governantes

COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É…

seguridade empresarial. Etapa 2 Projeto “ Um dia de lazer para Idosos” O projeto veio com intuito de levar alegria e diversão a pessoas carente de amor e alegria, que são os idosos, foi um pouco trabalhoso mais gratificante, pois nossa responsabilidade era grande e teve objetivos alcançados. Nossos projeto foi realizados No Asilo São Vicente de Paulo, no dia 02 de junho das 09:00 horas ás 13:00, nosso grupo ficou responsável por diversas atividades recreativas como: musicas,…

subordinados a ação governamental. São executores das ações políticas. USO E ABUSO DE PODER O poder é inerente ao administrador público, deve agir nos limites impostos pela lei, visando o interesse público. Cada agente público a execução de funções previstas em lei, e voltadas ao interesse público. PODER-DEVER Poder é uma prerrogativa funcional de direito público, atribuída ao administrador em razão do cargo que ele ocupa para viabilizar a sua atividade. OS PODERES SÃO…

Parte superior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art.81. A lei permite que o Ministério Público proponha a ação na condição de substituto processual, exercendo a chamada legitimação extraordinária. O MP pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento do direito alheio (dos substituídos). A atuação do Ministério Público é norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade, da independência funcionalidade do…

Discente: Ivanil Martins de Almeidia 1)Você é um gestor público na área de saúde, e atualmente foi nomeado secretário de saúde do seu município. Atuando na gestão da secretária e vistoriando pessoalmente as unidades de policlínicas, você verificou que a estrutura física dos imóveis estavam em péssimas condições, e que os mesmos necessitam de uma reforma urgente. Foi feito levantamento e o valor estimado da reforma vai ficar em aproximadamente R$ 1.800.000,00. A partir desse ponto, busque uma

5 A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1 Maria Elisabete Gomes Ramos* Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º…

INTRODUÇÃO 3 2 EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LIMITADA 4 2.1 Divisão do Capital - Quotas 4 2.2 Cessão de Quotas 4 2.3 Sócio Remisso 5 2.4 Lucors e Reposição 5 2.5 Administração 5 2.6 Denominação Social 6 2.7 Balanço 6 3 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) 7 4 PASSO A PASSO PARA CONTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 8 4.1 Definição do Tipo de Empresa 8 4.2 Tipos de Participação 8 4.3 Situação Titular dos Socios 8 4.4 Definir Nome para Empresa 8 4.5 Capital Social 8 4.6 Ramo de…