Qual é A Responsabilidade Do Administrador Público

Contratos, despesas, receitas, orçamento, licitações e demais atos administrativos devem ser públicos, ou seja, há que dar a transparência, sem a qual torna-se ineficaz, não podendo fluir seus efeitos. Assim, serve ao cidadão para poder avaliar o desempenho, eficiência e moralidade com que é governado o ente federado onde reside. O princípio da publicidade não se confunde com a promoção pessoal do agente público responsável pelo órgão ou poder, de qualquer um dos entes federados, sendo…

em geral, de acordo com os critérios mencionados. O que está em jogo, neste caso, são determinados objetivos de eqüidade, que assumem particular relevância na gestão de pessoal do setor público. Assim, por exemplo, considera-se que constitui uma injustiça o fato de que a força de trabalho do setor público tenha uma menor proporção de pretos/pardos ou de portadores de deficiência do que a totalidade da população Houve alturas em que grande parte das empresas implementadas no mercado tinha

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I ­ pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II ­ pelo casamento; III ­ pelo exercício de emprego público efetivo;  IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior; V ­ pelo estabelecimento civil ou comercial, ou…

social. A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A responsabilidade não atinge os demais sócios ou administradores, mas apenas aquele que, embora legitimado a fazer o uso da firma ou a denominação social, o fizer de forma incompleta, com a omissão da palavra…

o aumento da conscientização das pessoas sobre os danos que o uso indiscriminado dos recursos pode causar, levando aos cidadães a assumir uma postura mais critica em relação as suas opções de consumo e boas praticas. As empresas junto com os administradores tem um papel fundamental nesse processo de induzir boas praticas mudando o foco somente na rentabilidade. Palavras Chaves: Desenvolvimento ambiental, Tripé da Sustentabilidade, Consumo sustentável, Sustentabilidade Empresarial…

objetivo central desse trabalho consiste em analisar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Informando aos cidadãos os deveres que os administradores públicos têm ao administrar a coisa pública, ajudando assim, na fiscalização da aplicação da verdadeira finalidade do seu serviço, qual seja o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Princípios Constitucionais. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. 1 INTRODUÇÃO A…

P R E F E I T U R A DA C I DA D E D O R I O D E J A N E I R O CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GUIA PARA GESTORES DE RECURSOS PÚBLICOS 2004 APRESENTAÇÃO Desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os administradores públicos necessitam conhecer tanto a forma como os recursos disponíveis são arrecadados e, principalmente, como esses recursos são utilizados no atendimento das políticas públicas traçadas pelo Poder Legislativo a partir da proposta…

Corporativa no Setor Público. Problema Qual o grau de aplicabilidade dos princípios e recomendações de governança corporativa apresentados pelo estudo 13 da IFAC ± Governance in the Public Sector: a Governing Body Perspective ± no governo do Estado do Ceará? Justificativas ‡ ‡ ‡ Muitos países estão passando por uma reavaliação completa do papel do governo na sociedade, o que demanda uma redefinição da relação política e administrativa para assegurar maior responsabilidade e redução…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1- CONCEITO 2 1.1- Responsabilidade Limitada 2 1.2- Exceções 3 2 – REGIME DE QUOTAS 4 3 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 4 – ADMINISTRAÇÃO SOCIAL 6 4.1 – Deliberações Sociais 9 5 – CONSELHO FISCAL 10 5.1 – Competências do Conselho Fiscal 10 6 – EFEITO DA FALÊNCIA 10 6.1 – Ex- sócios e Falências 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA DE REFERENCIAS 13 Introdução O trabalho explana sobre Sociedade Limitada, que são praticamente todas as empresas de…

eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br. 1.1. EFCPJ via Receitanet As solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA preenchido com a qualificação constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Quadro de Sócios e Administradores (Anexo XII da IN RFB 1.183 de 19 de agosto de 2011, caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou…