Gesto de recurso

P R E F E I T U R A DA C I DA D E D O R I O D E J A N E I R O
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GUIA PARA GESTORES DE RECURSOS PÚBLICOS

2004

APRESENTAÇÃO

Desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os administradores públicos necessitam conhecer tanto a forma como os recursos disponíveis são arrecadados e, principalmente, como esses recursos são utilizados no atendimento das políticas públicas traçadas pelo Poder Legislativo a partir da proposta orçamentária. Tal necessidade decorre do fato de a LRF reunir regras voltadas para o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. As três primeiras estão voltadas para atitudes e comportamentos preventivos que, uma vez não cumpridos, levam à responsabilização dos agentes públicos de todos os níveis. Além do controle preventivo, que já estava previsto na Lei 4.320/64, art. 77, a Lei de Responsabilidade Fiscal inclui alertas que exigem providências por parte dos administradores quando sinalizam ultrapassagem dos parâmetros estabelecidos como no caso dos artigos 22 e 31. Ao apresentar este Guia para Gestores de Recursos Públicos a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro está cumprindo uma das suas mais nobres missões: a de orientar os titulares de todos os órgãos a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares a partir do orçamento e das licitações, passando pela orientação relativa a empenhos, adiantamentos, administração de material, contabilidade, tomada de contas, controle e auditoria.

2

A P R E S E N TA Ç Ã O

Na administração pública ainda encontramos – felizmente cada vez mais raramente – indivíduos que julgam estarem as finanças públicas circunscritas ao círculo fechado constituído pelos verbos “endividar – gastar – comprar – desperdiçar – necessitar – endividar”. Em vez disso, o mais adequado é tratar o ciclo financeiro dentro da ótica administrativamente correta de “não pedir emprestado – não desperdiçar para não necessitar – real