Gesto de recurso

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P R E F E I T U R A DA C I DA D E D O R I O D E J A N E I R O
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GUIA PARA GESTORES DE RECURSOS PÚBLICOS

2004

APRESENTAÇÃO

Desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os administradores públicos necessitam conhecer tanto a forma como os recursos disponíveis são arrecadados e, principalmente, como esses recursos são utilizados noatendimento das políticas públicas traçadas pelo Poder Legislativo a partir da proposta orçamentária. Tal necessidade decorre do fato de a LRF reunir regras voltadas para o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. As três primeiras estão voltadas para atitudes e comportamentos preventivos que, uma vez não cumpridos, levam à responsabilização dos agentes públicos de todos osníveis. Além do controle preventivo, que já estava previsto na Lei 4.320/64, art. 77, a Lei de Responsabilidade Fiscal inclui alertas que exigem providências por parte dos administradores quando sinalizam ultrapassagem dos parâmetros estabelecidos como no caso dos artigos 22 e 31. Ao apresentar este Guia para Gestores de Recursos Públicos a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro estácumprindo uma das suas mais nobres missões: a de orientar os titulares de todos os órgãos a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares a partir do orçamento e das licitações, passando pela orientação relativa a empenhos, adiantamentos, administração de material, contabilidade, tomada de contas, controle e auditoria.

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A P R E S E N TA Ç Ã O

Na administração pública aindaencontramos – felizmente cada vez mais raramente – indivíduos que julgam estarem as finanças públicas circunscritas ao círculo fechado constituído pelos verbos “endividar – gastar – comprar – desperdiçar – necessitar – endividar”. Em vez disso, o mais adequado é tratar o ciclo financeiro dentro da ótica administrativamente correta de “não pedir emprestado – não desperdiçar para não necessitar – realpoupado, real ganho para atender às necessidades estabelecidas”. Com esta publicação, a Controladoria Geral pretende desmistificar e dar transparência ao controle da receita e da despesa pública e permitir que qualquer pessoa entenda qual é exatamente a função do controle na administração pública.

Rio de Janeiro, outubro de 2004.

LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município

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A P RE S E N TA Ç Ã O

SUMÁRIO

Apresentação Orçamento Licitação Empenho, o Rei da Administração Sistema Descentralizado de Pagamentos Administração de Material Contabilidade Tomada de Contas Controle Auditoria

2 6 10 14 19 23 27 30 34 37

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SUMÁRIO

I. ORÇAMENTO

O QUE É ORÇAMENTO? É tudo aquilo que o governo busca realizar em termos financeiros. É composto de Receita e de Despesa,sendo esta última dividida em Programas de Trabalho.

QUAL A FINALIDADE DO ORÇAMENTO? Permitir a realização dos Programas de Trabalho através da utilização dos recursos provenientes do esforço de todos.

O QUE É PROGRAMA DE TRABALHO? O Programa de Trabalho reúne em um único código as ações que a administração pretende realizar para a mesma finalidade.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOSE DE ATIVIDADES? 1. Projeto • É temporário • Tem objetivos concretos • Dá origem ou concorre para o aprimoramento das atividades Atividade • É permanente • Permite o funcionamento normal de um órgão da Administração e o desempenho das novas atribuições resultantes da conclusão de Projeto de Investimento.

2.

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I . O R Ç A M E N TO

O QUE É NATUREZA DA DESPESA? É a classificação genéricada despesa, englobando a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação, o elemento e o desdobramento do elemento da despesa. É identificada por um código de oito algarismos com a seguinte estrutura:
3 1 90 01 01
DESDOBRAMENTO DO ELEMENTO ELEMENTO MODALIDADE DE APLICAÇÃO GRUPO CATEGORIA

O QUE É ELEMENTO DE DESPESA? É o que identifica os objetos de gasto, tais como “vencimentos e...
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