Qual é A Responsabilidade Do Administrador Público

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

Este trabalho corresponde ao desenvolvimento de pesquisa com algumas formas para abertura de empresas segundo o Código Civil Brasileiro. Porém, mais especificamente, diferenciar entre Empresa de natureza jurídica LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Tendo o objetivo de mostrar a necessidade em se ter acesso a informações úteis que possibilitem ao empreendedor investir em sua empresa de forma legal, segura e eficiente.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS REFLEXOS NOS CONTRATOS E LICITAÇÕES SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Objetivo 2. Relatório 2.1. Metodologia utilizada 2.2. Apresentação, informações observadas e considerações 2.3. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO 1.1. OBJETIVO O presente estudo objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma

as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (acréscimo da Lei 12.441 de 12.07.2011) LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

conseguiu, finalmente um instrumento capaz de barrar a impunidade e controlar as contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, sancionada em 4 de Maio de 2000, segundo o Governo é a lei que precisava para que o país conseguisse manter a ordem nas diversas esferas do poder público.Em seu corpo encontra-se um emaranhado de decretos e pareceres que amedrontam o administrador público pela sua severidade. Constam em seu corpo, punições para todos os tipos de atos…

Conceituação do tema Sociedade Limitada – é aquela onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas quando integralizado o capital social; e solidária pela integralização do mesmo. Interpretação da Legislação referente ao tema(Lei n. 10.406/02) Disposições Preliminares Art.1052: Responsabilidade dos sócios. A responsabilidade dos sócios é restrita(limitada) ao valor de suas quotas quando o capital social já está integralizado; não…

Disciplina: GST0003- ADMINISTRAÇÃO E MERCADO DE TRABALHO Atuação e oportunidades de trabalho para o administrador ADM: REJEANE JESUINO CRA:_________________ 1. Qual o papel que o administrador deve desempenhar nas organizações? a- Controlar e marcar compromissos, assistir reuniões e fazer a ata das mesmas b- Ter sempre em vista o mercado financeiro e observar todas as movimentações da empresa.

DIREITO EMPRESARIAL EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA VITÓRIA 2014 1 ANÁLISE MINUCIOSA ACERCA DA LEI Nº 12.441/2011 QUE TRATA DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELLI Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado

CONSTITUIÇÃO Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observando o disposto do art. 977 da Lei 10.406/2002 e a forma de dissolução é por meio de Distrato social. O contrato social

são: - JUIZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSEMBLÉIA DE CREDORES - COMITÊ DE CREDORES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - EMPRESA DEVEDORA •O JUIZ: O juiz é autoridade superior que exerce funções jurisdicionais e administrativas, preside o processo, nomeia administrador judicial e fiscaliza a sua atividade, auxiliado pelo comitê de credores. •De um lado houve certa desjudicialização do processo, na medida em que parte das atribuições do Juiz foi transferida para o Administrador (ex. art. 7º…