Lei de responsabilidade fiscal

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O IMBRÓGLIO BEM DISFARÇADO


José Ricardo Santos ChagasJR(


O Governo conseguiu, finalmente um instrumento capaz de barrar a impunidade e controlar as contas públicas.
A Leide Responsabilidade Fiscal LRF, sancionada em 4 de Maio de 2000, segundo o Governo é a lei que precisava para que o país conseguisse manter a ordem nas diversas esferas do poder público.Em seu corpoencontra-se um emaranhado de decretos e pareceres que amedrontam o administrador público pela sua severidade. Constam em seu corpo, punições para todos os tipos de atos administrativos, malintencionados, que por ventura venha a acontecer nas futuras administrações públicas.
A lei acima citada está repleta de ressalvas quanto a sua aplicabilidade e isso divide a opinião de diversosestudiosos no assunto. A LRF é encarada pelos administradores públicos como um “bicho papão” que dita regras a serem seguidas e impõe punições a quem cometer as infrações previstas na lei.
Por seralgo novo ela vem encontrando uma certa dificuldade em ser interpretada por alguns administradores públicos. A LRF tem um corpo bastante extenso e, também porque não dizer complexo, o que dificulta oentendimento de algumas pessoas.
O Governo está se empenhando na promoção do conhecimento da lei. Ele está buscando de todas as formas fazer com que os administradores vejam que a LRF, tem maisque todas as leis, um cunho moral em sua extensão. Esta promoção vai desde milhares de seminários e palestras ministradas por membros do Governo até centenas de manuais de como a lei deve ser aplicadana prática; é praticamente uma “romaria” para mostrar para o povo o quanto o Governo está empenhado em mostrar as contas públicas o mais transparente possível.
A Lei de Responsabilidade Fiscalé colocada para os administradores públicos como um instrumento que vem a acrescentar para o planejamento de uma boa administração.
Talvez o Governo pecou por achar que a lei é de total...
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